Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Vida da Pessoa com Deficiência para Concurso

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

São corretas:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise a sentença abaixo:

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (1ª parte). Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por determinadas pessoas, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva (2ª parte). Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Assim, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 

Conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem:

Leia o caso fictício a seguir:

 Maria é uma adolescente surda que sempre teve o desejo de cursar o Ensino Médio em uma escola regular e ter acesso a uma educação de qualidade, garantindo seus direitos conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o apoio de sua família, Maria foi matriculada em uma escola inclusiva que oferece educação bilíngue, com a Libras como primeira língua e o português como segunda língua, conforme previsto no art. 28, IV do Estatuto. Na escola, Maria teve acesso a tradutores e intérpretes de Libras, garantindo sua participação plena nas aulas e atividades extracurriculares. Os professores receberam formação continuada em práticas pedagógicas inclusivas e adaptação de materiais didáticos, conforme o art. 28, X do Estatuto, garantindo que ela recebesse um ensino de qualidade de acordo com suas necessidades específicas. Além disso, a escola promoveu a acessibilidade em todos os ambientes e atividades escolares, garantindo que Maria pudesse participar de jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer em igualdade de condições com seus colegas, como previsto no art. 28, XV do Estatuto. Maria também teve acesso a profissionais de apoio escolar, que a auxiliaram em suas atividades diárias na escola, conforme o art. 28, XVII. Graças à implementação das medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Maria pôde desfrutar de uma experiência educacional inclusiva, alcançando seu máximo desenvolvimento acadêmico, social e pessoal. Atualmente, Maria é professora universitária e luta para que a inclusão seja uma realidade para todas as pessoas.

Com base no caso acima, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

I- De acordo com o art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é definida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II- A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê a figura do profissional de apoio escolar, responsável por auxiliar nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a tecnologia assistiva diz respeito a produtos, equipamentos ou dispositivos físicos, mas exclui metodologias, estratégias e serviços que promovam a funcionalidade e a inclusão social das pessoas com deficiência.

IV- O Estatuto da Pessoa com Deficiência define barreiras tecnológicas como obstáculos que dificultam ou impedem o acesso de pessoas com deficiência às tecnologias, incluindo a falta de adaptações em sites, aplicativos ou dispositivos eletrônicos. Essas podem restringir o acesso à informação e comunicação, contribuindo para a exclusão dessas pessoas.

É CORRETO o que se afirma em:

 

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, associando os direitos previstos no Estatuto descritos abaixo ao que eles abrangem.
Coluna 1
1. Direito à saúde.
2. Direito à educação.
3. Direito à moradia.
Coluna 2
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Oferta de profissionais de apoio escolar.
( ) Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
( ) Campanhas de vacinação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
PORQUE
II. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue C para CERTO ou E para ERRADO:
( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer qualquer tipo de discriminação;
( ) A lei possui a finalidade de garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais das PcD, visando a sua real inclusão social e participação ativa na sociedade;
( ) Os direitos previstos no Estatuto são: saúde, trabalho, moradia, educação, acessibilidade, discriminação, igualdade, participação, entre outros.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA. 

Condutas ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas constituem, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, barreiras 

Com base na Lei n.º 13.146, aprovada em 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmativas a seguir:

I- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II- Em se tratando de deficiências comprovadas, é possível que o juiz estabeleça o direito à curatela, para quem dela demandar, compartilhada a mais de uma pessoa.
III- Existem restrições legais para o exercício do direito à convivência familiar e comunitária, considerando as limitações das pessoas com deficiências.
IV- Pessoas com impedimento de curto prazo, caracterizadas como deficientes, poderão requer direitos e benefícios sociais como o de prestação continuada.
V- De caráter opcional, um cordão de fitas com desenhos de girassóis tornou-se um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, tais como o Autismo e o Alzheimer.
VI- Algumas barreiras são identificadas como verdadeiros obstáculos para as pessoas com deficiências, tais como as atitudinais, urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e as tecnológicas.

Após a análise das afirmativas apresentadas, marque a alternativa CORRETA:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei N.º 13.146) foi promulgada em 06 de julho de 2015. No Art. 1º, constata-se que essa lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão

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A respeito das barreiras, assinale a alternativa que apresenta a definição incorreta.