Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas abaixo.

I. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se mobiliário urbano quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

II. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo, entre outros, o obeso.

III. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Assinale a alternativa correta. 

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas abaixo.

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II. A avaliação, quando necessária, considerará, entre outros, os impedimentos econômicos.


III. Para fins de aplicação do Estatuto, consideram-se barreiras arquitetônicas as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: