Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 4

Q3076619

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q3076619 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fundamentado na Lei N° 10.741/2003, a garantia de prioridade compreende

A

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

participação na vida familiar e comunitária.

C

prática de esportes e de diversões.

D

atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

E

opinião e expressão.

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Q3076609

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q3076609 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual a lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?

A

Estatuto da Pessoa Idosa.

B

Estatuto da Terceira Idade.

C

Estatuto do Idoso.

D

Estatuto da Melhor Idade.

E

Estatuto do Idoso em Melhor Idade.

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Q3074580

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074580 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No Título V da referida lei (Do Acesso à Justiça), quanto às suas Disposições Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder público não poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa, devendo os processos tramitarem na Vara da Família.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

C

A prioridade na tramitação do processo cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

D

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, mas apenas ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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Q3073752

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Assistente Social |

Q3073752 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com Base no Art. 46 do Estatuto do Idoso:

“A política de ________ à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Inclusão.

B

Atendimento.

C

Assessoramento.

D

Acompanhamento.

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Q3068760

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Geriatra |

Q3068760 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmações a seguir:

I. o Estatuto da Pessoa Idosa está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
II. à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, segundo o critério médico;
III. à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3068491

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como:
I.Próteses II.Órteses. III.Recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3065146

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065146 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com a aprovação do Estatuto do Idoso, essa população passou a ter algumas medidas de atendimento diferenciadas da população em geral que possibilitam uma atenção especial. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade

II. Em todo o atendimento de saúde, os maiores de 65 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.

III. É assegurado o direto a acompanhante ao paciente idoso em observação e durante a internação, desde que esse encontre-se impossibilitado de realizar funções de autocuidado. ou que não esteja no domínio de suas faculdades mentais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3065145

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065145 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto do Idoso, em todo atendimento de saúde, os maiores de __________ anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

60

B

65

C

70

D

75

E

80

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Q3065144

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065144 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à saúde, de acordo com a Lei nº 10.741/2003.

A

O cadastramento da população idosa em base territorial será uma das formas para prevenção e manutenção da saúde.

B

Os planos de saúde poderão ter cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

Os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

D

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.

E

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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Q3064814

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma das ações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, referente à educação escolar, volta-se para buscar garantir a socialização de conhecimentos acerca do processo de envelhecimento, do respeito e da valorização da pessoa idosa, almejando-se, dessa maneira, a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. A forma de inserção destes conteúdos na escola deverá ser por meio

A

de deliberação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, cujo cumprimento será facultativo pela escola.

B

da iniciativa das políticas de assistência social, cuja carga horária solicitada para realização do trabalho na escola deverá ser garantida pelos dirigentes escolares.

C

dos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino.

D

através de iniciativas aleatórias, assessórias e sazonais que partam do interesse do professor ou quando demandadas pela comunidade escolar.

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Q3063876

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063876 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

A

o direito à liberdade de crença e prática de esportes não se aplica para pessoas com mais de 80 anos.

B

a garantia de prioridade de atendimento preferencial é inválida junto aos órgãos privados prestadores de serviços à população.

C

negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos.

D

garante a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda,

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Q3061949

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Gerontólogo |

Q3061949 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na:

I. Lei Orgânica da Assistência Social. II. Política Nacional da Pessoa Idosa. III. Consolidação das Leis Trabalhistas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3061948

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Gerontólogo |

Q3061948 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade NÃO compreende:

A

O atendimento preferencial mediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D

O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

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Q3058995

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058995 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É sabido que o transporte é um dos maiores obstáculos no cotidiano da pessoa idosa. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à reserva de vagas em estacionamentos, é CORRETO afirmar que:

A

Não se prevê qualquer reserva de vagas, devendo o idoso preferir o uso de transporte público.

B

Aplica-se a reserva de vagas somente aos estacionamentos públicos e privados.

C

Aplica-se a reserva de vagas somente aos estacionamentos públicos.

D

Aplica-se a reserva de vagas somente aos estacionamentos privados.

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Q3057991

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057991 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

O Dia Mundial dos Avós, 26 de julho, é a data- -base dos aposentados e pensionistas.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

D

Mediante coparticipação financeira, o poder público poderá fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E

Em razão do alto índice de sinistralidade, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde.

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Q3055811

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Psicólogo 30h |

Q3055811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Lia participava na UBS de um grupo de convivência de mulheres idosas até que teve um AVC e não pôde mais comparecer. O psicólogo da UBS tentou visitá-la em seu domicílio, mas a família nunca permitiu seu contato com a idosa. O psicólogo suspeita de maus tratos e de apropriação do benefício de Lia pela família.
De acordo com o que prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação é dever do psicólogo

A

intimar a família da idosa a comparecer à UBS para prestar esclarecimentos.

B

acionar o Conselho Tutelar do Idoso para uma sindicância na residência da idosa.

C

aguardar a confirmação da suspeita de violência antes de comunicar a Polícia.

D

realizar a notificação compulsória do caso à autoridade sanitária do Município.

E

abordar os sentimentos do grupo com relação à situação de capacitismo da idosa.

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Q3052159

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista |

Q3052159 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a:

A

Sessenta anos, em qualquer instância.

B

Sessenta e cinco anos, apenas na primeira instância.

C

Setenta anos, em qualquer instância.

D

Sessenta anos, apenas na primeira instância.

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Q3051876

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051876 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as medidas de proteção específica instituídas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa incorreta.

A

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime hospitalar.

D

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

E

Abrigo em entidade.

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Q3051867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051867 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 10.741/2003, garantias de prioridade à pessoa idosa, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

D

Isenção de tributação sobre rendimentos e não obrigatoriedade de apresentar declaração anual do imposto sobre a renda.

E

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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Q3051526

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051526 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:

A

É absoluta a competência do foro do domicílio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

B

Sendo o consumidor pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

C

O Estado é parte legítima para compor lide coletiva para imposição de obrigação de fazer consistente em criar instituições de longa permanecia (abrigos públicos), para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.

D

A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável, bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrado.

E

As transações relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obrigação é solidária na forma da lei civil, poderá ser celebrada perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, submetida a homologação judicial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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