Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

A garantia de prioridade afirmada no Estatuto do Idoso compreende, EXCETO:

Sobre o Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741 de 01/10/03 - verifique as assertivas e assinale a correta:

I. É destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandolhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

III. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

IV. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Sobre as obrigações que constam no Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03), o Art. 10 destaca que é obrigação do Estado e sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis. Esse direito à liberdade compreende, alguns aspectos (§1º),EXCETO:

A Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso, que se destina à regulação dos direitos assegurados àquelas pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. O capítulo X trata dos direitos fundamentais, aponta os direitos referentes ao transporte e assegura

O direito à liberdade ao idoso compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

O Estatuto do Idoso, regulamentado através da Lei 10.741/2003 é destinado:

Considerando a política nacional do idoso, a implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo, constitui:

Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar:

Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.

De acordo com Estatuto do Idoso a Política de Atendimento ao Idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as alternativas selecione a incorreta:

O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que: “Em caso de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária”, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, excluindo:

A lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, referente ao Estatuto do Idoso, determina em seu título II - Dos direitos Fundamentais, Capítulo IV - Do Direito à Saúde, que “a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de”:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial;

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

IV. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. O servidor público deve procurar ouvir o usuário dos serviços a fim de compreender suas necessidades e, em seguida, deve atuar em favor do bom atendimento desse usuário.

II. As entidades de assistência à pessoa idosa devem oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, de higiene, de salubridade e de segurança.

-

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

II. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

-

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. As entidades de assistência à pessoa idosa devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

II. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

-

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Ademais, deve-se ressaltar um eixo fundamental de verificação referente à regularidade das instituições; qual seja, a devida inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Para que possa se inscrever, a entidade deve observar os requisitos previstos no parágrafo único desse mesmo artigo, os quais estão descritos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Política Nacional do Idoso (PNI - Lei 8.842/94), assim como o Estatuto do Idoso, prioriza o atendimento pelas próprias famílias, "em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência". De acordo com essa perspectiva, a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, afirma que as Instituições de Longa Permanência para Idosos enquadram-se como

Segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, – Estatuto do Idoso, é considerado crime contra a pessoa idosa, EXCETO

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Com base nessa lei, analise as assertivas abaixo:

I. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

II. É assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos no sistema de transporte coletivo interestadual.

III. A gratuidade nos transportes públicos urbanos ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade para pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.

IV. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à saúde, de acordo com a Lei nº 10.741/2003.