Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares as pessoas maiores de

As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I- advertência;

II- afastamento provisório de seus dirigentes;

III- afastamento definitivo de seus dirigentes;

IV- fechamento de unidade ou interdição de programa;

Estão corretos apenas os itens:

A garantia de prioridade compreende, exceto:

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Acerca do tema, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Sobre o estatuto da pessoa idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o art. 15, parágrafo 1º da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de”:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e privadas específicas.

V. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

VI. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Estão CORRETOS:

Como o Estatuto do Idoso contribui indiretamente para a promoção da fisioterapia na assistência à saúde dos idosos?

Sobre os conceitos de criança, adolescente, adulto e idoso, bem como suas características de acordo com a legislação brasileira, analise as seguintes afirmações:

1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal nº 8.069/1990), criança é a pessoa com até 12 anos de idade incompletos.

2. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança, conforme disposto na Lei Federal nº 13.257/2016.

3. Nos termos do ECA, adolescente é a pessoa com idade entre 12 e 18 anos.

4. O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) conceitua idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo o artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. A liberdade compreende os aspectos descritos abaixo, EXCETO:

Segundo o artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, compreendem garantia de prioridade todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Sobre violência contra o idoso, leia os itens abaixo:

I- Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

II- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos, exceto privados.

III- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados sempre ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

De acordo com os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

Qual é a penalidade prevista para quem discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, de acordo com o Estatuto do Idoso?

Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares de acordo com o Estatuto do Idoso?

Qual é a data-base dos aposentados e pensionistas de acordo com o Art. 32 do Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/03)?

Com base no Art. 19. da Lei n o 10.741/2003, - Estatuto do Idoso – “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Art. 17. da Lei n o 10.741/2003, - Estatuto do Idoso - “À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

No tocante a gratuidade no transporte público, para as pessoas com 65 anos ou mais, é incorreto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com - Lei federal 10.741/2003. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

( ) autoridade policial;

( ) Ministério Público;

( ) Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

( ) Conselho Estadual da Pessoa Idosa;

( ) Conselho Nacional da Pessoa Idosa

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I- atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;

II- reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

III - cadastramento da população idosa em base territorial;

Está correto o que se afirma em: