Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

serviço complementar ao SUS.

objeto de parceria entre o setor público e privado.

competência dos órgãos e entidades públicas.

alternativo para a saúde do idoso.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa, não havendo a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Em relação ao direito à saúde, o idoso, quando internado ou em observação em qualquer unidade de saúde, tem direito a acompanhante pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.

o Ministério Público autorizar

os familiares estiverem de acordo com sua posição

não houver familiar ou curador para decidir

estiver no domínio de suas faculdades mentais

a equipe de saúde julgar necessário

De acordo com o Estatuto do Idoso, qualquer pessoa que, por qualquer motivo, discriminar um idoso, desdenhando-o, humilhando-o ou menosprezando-o, mesmo que seja seu cuidador, deve sofrer punição.

A previsão de crime com punição aplica-se apenas nos casos de assistência à saúde, não sendo ainda prevista no Estatuto do Idoso a punição a alguém que negue emprego ou trabalho a uma pessoa por motivo de idade.

A pena para omissão de assistência ao idoso é aumentada somente nos casos em que haja comprovação de que a mesma tenha resultado na morte do idoso.

A única pena prevista para abandono de idoso em hospitais é a multa.