Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 para Concurso

Q2476462

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476462 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2372522

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372522 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública

A

deve ser publicada anualmente no respectivo Diário Oficial.

B

é direito dos assistidos da instituição.

C

compete à Ouvidoria-Geral da instituição.

D

deve possuir os mesmos parâmetros em todo território nacional.

E

compete à Corregedoria-Geral da instituição.

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Q2322773

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322773 Legislação da Defensoria Pública

São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

A

Visitar periodicamente estabelecimentos penais.

B

Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.

C

Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.

D

Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.

E

Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

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Q2280528

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280528 Legislação da Defensoria Pública

À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:

A

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.

B

A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.

C

A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.

D

O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.

E

O atendimento eficiente e de qualidade.

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Q2280518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280518 Legislação da Defensoria Pública

Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:

A

A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

A afirmação do Estado Democrático de Direito.

C

A execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.

D

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos.

E

A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Q2280516

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280516 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:

A

Ser informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

B

Ser atendido com qualidade e eficiência.

C

Ser informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.

D

Ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

E

Sentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.

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Q2280474

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280474 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e com privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

B

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

C

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada.

D

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, deixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu procedimento.

E

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Corregedor-Geral da instituição.

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Q2280473

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280473 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

B

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.

C

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

D

É defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau.

E

Além das proibições gerais decorrentes do exercício do cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral.

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Q2280472

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280472 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.

B

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.

C

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.

D

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

E

A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.

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Q2280463

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280463 Legislação da Defensoria Pública

À luz do disposto na Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados, sobre a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de três quintos do Conselho Superior, antes do término do mandato.

B

A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

C

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação.

E

Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

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Q2280435

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280435 Legislação da Defensoria Pública

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

A

Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização.

B

Experiência em cargo de superintendente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

C

Conclusão de estágio probatório, após ter sido considerado apto no parecer conclusivo de avaliação especial de desempenho e ter completado três anos de efetivo exercício.

D

Experiência em cargo de provimento em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

E

Autoria ou coautoria de artigo científico publicado em revista nacional ou internacional.

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Q2280221

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280221 Legislação da Defensoria Pública

Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências:

A

Promover a ação penal pública.

B

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

C

Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

D

Patrocinar ação penal privada.

E

Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

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Q2279174

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279174 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito às funções institucionais da Defensoria Pública, analisar os itens abaixo: I. As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
II. A Defensoria Pública deve atuar no juizado especial cível e no juizado especial crime — neste, porém, quando a lei permitir.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2271487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271487 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as) a autoridade pública, agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições;

B

é constitucional a previsão em lei estadual de critério de desempate baseado no tempo de serviço público para fins de remoção ou promoção;

C

a intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que investe o executado como depositário fiel de bem penhorado supre a intimação pessoal da parte;

D

a legitimidade para impetração de mandado de segurança contra ato judicial é exclusiva do defensor público-geral;

E

a contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.

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Q2207434

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207434 Legislação da Defensoria Pública

João, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, consultou a legislação vigente para se inteirar da relevância dos conceitos de padrão e classe na perspectiva da carreira em que está inserido, Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que a carreira é composta por:

A

classes, sendo cada qual constituída por padrões, e a movimentação entre as primeiras caracteriza a promoção, e a transição entre os últimos, a progressão;

B

classes, sendo cada qual constituída por padrões, e a movimentação entre as primeiras caracteriza a progressão, e a transição entre os últimos, a realocação;

C

padrões, sendo cada qual constituído por escalas de vencimentos, de modo que a transição entre os primeiros caracteriza a progressão, e a movimentação entre as últimas, a promoção;

D

classes, sendo cada qual constituída por escalas de vencimentos, de modo que a transição entre as primeiras caracteriza a transposição, e a movimentação entre as últimas, a promoção;

E

padrões, sendo cada qual constituído por classes, e a movimentação entre os primeiros, conforme critérios de antiguidade e merecimento, caracteriza a promoção, e a transição entre as últimas, o interstício.

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Q2207284

Q2207284 Legislação da Defensoria Pública

João foi o preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar federal nº 80/1994, é correto afirmar que o delegado de polícia:

A

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, caso este último o solicite;

B

deve comunicar imediatamente à Defensoria Pública a prisão de João, caso este último não constitua advogado;

C

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, quer constitua advogado, quer não;

D

pode comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, ainda que este último não formule requerimento nesse sentido, caso constate a sua hipossuficiência;

E

deve comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, imediatamente após a conclusão do inquérito policial, caso o preso tenha se considerado hipossuficiente ao ser ouvido.

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Q2207278

Q2207278 Legislação da Defensoria Pública

Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele valeria como título executivo extrajudicial.

Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público informou, corretamente, que o referendo almejado:

A

só é possível quando não envolver pessoa jurídica de direito público;

B

é possível, mas dará origem a um título executivo judicial, não extrajudicial;

C

é possível quando envolver pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

D

não é possível, considerando que a Defensoria Pública não atua no plano extrajudicial;

E

é possível, desde que a manifestação do defensor público seja homologada pelo Poder Judiciário.

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Q2161561

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161561 Legislação da Defensoria Pública

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura

A

deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.

B

deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.

C

peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.

D

dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

E

deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

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Q2100466

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100466 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Ato Normativo DPG nº 146/18,

A

as práticas consensuais e autocompositivas de solução de conflitos constituem medidas preparatórias e obrigatórias para a recepção e acolhimento humanizado dos casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

B

o acompanhamento do caso pelo Centro de Apoio e Desenvolvimento Institucional (CADI) exclui o acesso e a atuação dos demais órgãos institucionais, sobrestando a apuração disciplinar por parte da Corregedoria-Geral.

C

a indicação dos representantes dos(as) defensores(as) públicos(as) ao Comitê Gestor é feita por designação do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral, considerando os estudos, trabalhos e experiências apresentadas com a temática.

D

o Comitê Gestor terá em sua composição representantes dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública, mas não contará com representação dos(as) estagiários(as) de nível superior.

E

em todas as reuniões do Comitê Gestor, haverá representantes dos(as) funcionários(as) terceirizados(as), das associações de classe e do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral.

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Q2100465

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100465 Legislação da Defensoria Pública

No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

A

reafirmou que a capacidade postulatória dos(as) defensores(as) públicos(as) decorre de lei, porém exigiu a apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.

B

facultou aos(às) defensores(as) públicos(as) a manutenção de vínculo aos quadros da OAB, após a posse no cargo, se assim desejarem.

C

determinou que a desvinculação dos(as) defensores(as) públicos(as) dos quadros da OAB é automática, a partir da posse no cargo, permitindo o ingresso de defensores(as) aos Tribunais via quinto constitucional.

D

inaugurou a proibição do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E

disciplinou que, subsidiariamente, os(as) defensores(as) públicos(as) estão submetidos ao código de ética da advocacia e seu regime disciplinar.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009 em legislação da defensoria pública

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