Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso - Página 21

Q200184

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |

Q200184 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Q1866673

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866673 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.

licença para tratamento de saúde.

licença-gestante.

férias.

Q413587

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413587 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

As prerrogativas e garantias dos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, incluem a

remuneração pelo regime de subsídio, além do pagamento de honorários advocatícios.

vitaliciedade, após o cumprimento de estágio probatório pelo período de três anos.

autorização para portar arma.

percepção de adicional de substituição, por dia em que houver a efetiva atuação do procurador em substituição de outro procurador.

percepção de remuneração não inferior a 90% da remuneração dos desembargadores do estado.

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Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso

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