Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, sugere que
o Contran pode deliberar normas de trânsito sem
qualquer período de consulta pública ou avaliação pelos
seus membros.