Questões de Legislação de Trânsito - Disposições Gerais e Composição do SNT para Concurso
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I - estabelecer diretrizes da Política Estadual de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Assinale a alternativa CORRETA
( ) “…utilização de outros meios de transporte como, por exemplo, os disponibilizados por aplicativo que também sofrem fiscalização pelo departamento de trânsito local.” ( ) “… os subsídios financeiros calculados através de composições de custo que justificariam os valores em questão elaborados também pela Engenharia de Tráfego do órgão de trânsito competente.” ( ) “Por fim, tem-se a necessidade de promover amplo debate, bem como ações de educação de trânsito, exclusivamente pela secretária de educação de cada município, para formar e proporcionar consciências importantes como a paz no trânsito.” ( ) “Além disso, para que seja possível encontrar solução definitiva para o transporte público municipal é adequado que o departamento responsável pelo trânsito local realize coleta, controle e análises estatísticas de trânsito, a fim de subsidiar amplos estudos como, por exemplo, o plano de mobilidade urbana.”
A sequência está correta em
I. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V. a Polícia Rodoviária Federal;
VI. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Estão corretas as afirmativas:
I. É certo afirmar que o Código Nacional de Trânsito define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
II. É certo afirmar que o Código Nacional de Trânsito considera trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
III. É certo afirmar que o Código Nacional de Trânsito considera que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Marque a alternativa CORRETA:
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I.O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
II.Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.
III.Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fonte: https://www.planalto.gov.br/
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de:
I - Planejamento, administração, normatização, pesquisa. II - Registro e licenciamento de veículos. III - Formação, habilitação e reciclagem de condutores. IV - Educação, engenharia, operação do sistema viário. V - Policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Marque a alternativa com a série correta
Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.