Questões de Legislação de Trânsito - Sistema Nacional de Trânsito para Concurso
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( ) Os agentes dos órgãos policiais da Câmara de Vereadores podem atuar como agentes de autoridade de trânsito quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
( ) O agente de autoridade de trânsito fora do exercício regular de suas funções pode autuar conduta infracional que representar risco de vida ou situação de emergência na via.
( ) Os policiais militares do serviço ativo, quando e conforme convênio firmado, podem executar a fiscalização de trânsito como agentes do órgão ou entidade executivos de trânsito.
( ) O agente de autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente.
Assinale a sequência correta.
I. É certo afirmar que é prerrogativa apenas dos municípios brasileiros e do Distrito Federal organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
II. É certo afirmar que fazem parte das atribuições das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI: - julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos recursos; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Faz parte dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. O Sistema Nacional de Trânsito visa, entre outros objetivos, estabelecer a sistemática de fluxos constantes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, para facilitar o processo de decisão e a integração do Sistema.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União
supervisionar a implantação de projetos e programas
relacionados com a engenharia de tráfego, visando à
uniformidade de procedimento.
Em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) aplicáveis à engenharia de tráfego, julgue o item que se segue.
Como órgão máximo normativo e consultivo do sistema
nacional de trânsito, compete ao Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas para a
implementação das soluções adotadas pela engenharia de
tráfego.
Julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma
responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos,
não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de
condições seguras de tráfego.