Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba para Concurso
Foram encontradas 53 questões
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2566998
Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n° 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem
jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do
Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2566997
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2566996
Legislação do Ministério Público
A Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2566995
Legislação do Ministério Público
Consoante dispõe a Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Assistência Social |
Q2566994
Legislação do Ministério Público
Nos termos previstos na Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com
os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173530
Legislação do Ministério Público
De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº
017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173529
Legislação do Ministério Público
Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a
Resolução nº
181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº
017/2018 do MPPB dispõem:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173490
Legislação do Ministério Público
Nos termos previstos na Lei Complementar nº
97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173489
Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº
04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no
prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente,
à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente
fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173488
Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou
criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de
Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como
Q2173038
Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem
jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do
Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será
Q2173037
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
Q2173036
Legislação do Ministério Público
A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que
Q2173035
Legislação do Ministério Público
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,
Q2173034
Legislação do Ministério Público
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com
os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
Q707140
Legislação do Ministério Público
É errado afirmar:
Q707139
Legislação do Ministério Público
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa que indique devidamente os respectivos
institutos:
I - É o retomo do membro do Ministério Público ao cargo, determinado por sentença transitada em
julgado, assegurado o ressarcimento dos vencimentos e vantagens não recebidos em função do
afastamento.
II — É o reingresso do membro do Ministério Público aposentado, no quadro da carreira, de ofício, no
caso de insubsistência dos motivos da aposentadoria.
III - É o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
IV - É o ato de não confirmação na carreira, depois de cumpridas as formalidades legais.
Q707138
Legislação do Ministério Público
Julgue as seguintes assertivas:
I - Em caso de renúncia a mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público, será realizado novo
processo de escolha para preenchimento do cargo, por meio de eleição, para o cumprimento do
mandato pelo período que restar. II - As requisições feitas por membros do Ministério Público serão sempre isentas de ônus para a
instituição.
III - É defeso ao Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público suas
funções de órgão de execução.
VI - É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil,
na forma da lei.
Q707137
Legislação do Ministério Público
Julgue as seguintes assertivas: I - O sub-Corregedor Geral do Ministério Público, membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça,
substitui o Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos deste.
II - Apenas na hipótese de se ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da
lista tríplice pelo Governador, é que será obrigatória a investidura, no cargo de Procurador-Geral
de Justiça, do candidato mais votado entre os eleitos para compor a lista. III - Cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público indicar, necessariamente, ao Colégio de
Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça que integrarão o quadro de Promotores de
Justiça Corregedores, escolhidos dentre aqueles da mais elevada entrância.
IV - Aos Procuradores de Justiça é facultada a sustentação oral nos feitos em que atuem como fiscal
da lei, sendo, porém, obrigatória, quando funcionar como parte, nas respectivas sessões de
julgamento.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Provas:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
|
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte |
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q642652
Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Janisse, servidora pública efetiva do Ministério Público do Estado da Paraíba faltou, por 62 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses. Janisse
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