Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba para Concurso
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Q2173038
Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem
jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do
Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será
Q2173037
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a
Q2173036
Legislação do Ministério Público
A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que
Q2173035
Legislação do Ministério Público
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,
Q2173034
Legislação do Ministério Público
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com
os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo