Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba para Concurso

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Q642651
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q642651 Legislação do Ministério Público

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade

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Q642648
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q642648 Legislação do Ministério Público

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Soraya e Felícia são membros do Ministério Público do Estado da Paraíba. Soraya deixou de prestar informação solicitada pela Administração Superior do Ministério Público e Felícia não guardou segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conhecia em razão do cargo. Nestes casos, considerando que Soraya nunca teve qualquer penalidade disciplinar e que Felícia já foi condenada a pena de advertência por negligência no cargo ocupado, Soraya e Felícia estão sujeitas a penalidade de

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Q642646
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q642646 Legislação do Ministério Público

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar é competência do

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Q578023
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q578023 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à questão acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Fica suspenso o interstício para a movimentação na carreira, nas hipóteses de I. suspensão do vínculo funcional. II. afastamento para exercer atividade política ou mandato eletivo. III. licença para tratar de interesse particular.  IV. exercício de cargo de provimento em comissão do quadro dos servidores de carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba. Está correto o que consta APENAS em
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Q578020
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte |
Q578020 Legislação do Ministério Público
Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar é competência do
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Q570908
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570908 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Gabriela é servidora pública do Ministério Público da Paraíba. Ontem faleceu sua sogra. Neste caso, Gabriela
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Q570907
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570907 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Gilberto, servidor público do Ministério Público do Estado da Paraíba, recebe verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias. Dentre as verbas recebidas por Gilberto, são indenizatórias, dentre outras,
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Q570906
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570906 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Se o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão objetos, sucessivamente, os seguintes critérios: I. Maior tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba. II. Maior tempo de exercício no respectivo cargo. III. Maior idade. IV. Maior tempo de exercício, anterior à ocupação do cargo efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no Ministério Público do Estado da Paraíba. V. Maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais. Os critérios deverão ser aplicados sucessivamente na seguinte ordem:
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Q570905
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570905 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Marcos é servidor público efetivo do Ministério Público da Paraíba. Em razão de um grave acidente com sua moto Marcos foi aposentado por invalidez. Após alguns anos de tratamentos e cirurgias, Marcos se recuperou totalmente e está apto para o trabalho, tendo uma junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorrerá a
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Q570904
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570904 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, considere: I. Exercer o comércio ou participar de sociedade co mercial como cotista. II. Exercer o comércio ou participar de sociedade co mercial como acionista. III. Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuou antes de decorridos três anos do afasta mento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta em
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Q570903
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570903 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
No tocante ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba − MP-PROCON, é correto afirmar que
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Q570902
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570902 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido de reabilitação, é competência
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Q570901
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570901 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Mario, 40 anos de idade, é membro do Ministério Público há 11 anos exercendo a função de Promotor de Justiça. Ele almeja exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça ainda este ano. Neste caso, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, Mario
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Q570900
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |
Q570900 Legislação do Ministério Público
Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).
Considere os seguintes órgãos do Ministério Público: I. Ouvidoria. II. Conselho Superior do Ministério Público. III. Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. IV. Corregedoria-Geral do Ministério Público. V. Colégio de Procuradores de Justiça. VI. Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, são órgãos de Execução, o que consta APENAS em
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Q535365
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q535365 Legislação do Ministério Público
Responda à  questão  de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, está 


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Q535364
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q535364 Legislação do Ministério Público
Responda à  questão de acordo com a Lei Complementar n°  97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, 


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Q535363
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |
Q535363 Legislação do Ministério Público
Responda à  questão  de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

 O Corregedor-Geral do Ministério Público

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Q535362
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q535362 Legislação do Ministério Público
Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.


De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 


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Q535361
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q535361 Legislação do Ministério Público

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,

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Q535360
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q535360 Legislação do Ministério Público
Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.


No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.

III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.

IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em 

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Respostas
21: A
22: B
23: C
24: C
25: C
26: E
27: E
28: C
29: A
30: D
31: C
32: A
33: B
34: D
35: E
36: A
37: A
38: E
39: B
40: D
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