Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (lei orgânica estadual do ministério público do estado do piauí) em legislação do ministério público
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Cabe ao Poder Judiciário do estado, amparado na autonomia administrativa e financeira garantida pelas Constituições Federal e Estadual, elaborar a proposta orçamentária do MP/PI, dentro dos limites estipulados na LDO, e encaminhá-la para deliberação e aprovação pela Assembleia Legislativa.