Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
I- Faculdades de Medicina, outras faculdades de ciências da saúde e instituições de pesquisa, podem requerer, ao Ministério Público, sua inclusão no rol das instituições habilitadas em receber cadáveres e/ou partes do corpo humano. II- Tecidos, órgãos e peças anatômicas retiradas do corpo, sem valor legal ou utilidade para diagnóstico ou para tratamento, quando não reclamados pelo paciente ou por seus familiares no prazo de dois dias, a contar de sua liberação pelo respectivo serviço de patologia, poderão ser disponibilizados para o ensino e a pesquisa científica. III- O cadáver não reclamado, passados sessenta dias da morte, nos termos da Lei n.º 8.501/1992, poderá ser disponibilizado para o ensino e a pesquisa científica. IV- Quando se tratar de cadáver não reclamado, a instituição destinatária, indicada pelo Ministério Público, poderá adotar técnicas de preservação, sem removê-lo, entretanto, do serviço de saúde para esse fim. Cada instituição destinatária deverá arcar com os custos totais desse procedimento. V- Liberado o cadáver, por comunicação escrita do Ministério Público à direção do serviço de saúde no qual estiver, a instituição destinatária deverá retirá-lo em até 24 horas.
Estão corretas as afirmativas
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada: