Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso
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I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos. II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações. III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.
Quais das assertivas acima estão corretas?
O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.
O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.