Questões de Legislação do Ministério Público - Resoluções do CNMP para Concurso
Foram encontradas 43 questões
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099065
Legislação do Ministério Público
No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça
expede recomendação administrativa ao prefeito
para que proceda à invalidação de licitação para
aquisição de veículo oficial, calcada no
fundamento de que a descrição restritiva do
objeto, constante do edital, inviabilizaria a
disputa, caracterizando direcionamento. No prazo
de resposta, o prefeito defende a legalidade da
licitação e, em paralelo, oferta representação ao
CNMP, pretendendo a desconstituição da
recomendação ministerial. Em vista do caso
prático apresentado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006424
Legislação do Ministério Público
Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição
Federal que a República Federativa do Brasil deve
ser regida nas suas relações internacionais pelo
princípio da prevalência dos direitos humanos,
sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
inciso III) um de seus fundamentos. Por esse
balizamento, há outras previsões no texto
constitucional, a exemplo do artigo 245, que
determina o dever estatal de proteção especial à
vítima de criminalidade, inclusive direito à
reparação do dano decorrente do crime que sofreu.
Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº
40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em
29 de novembro de 1985, que, além de trazer
conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição
mais relevante no processo penal e estabelece um
rol diversificado de direitos que devem ser
reconhecidos. Com base nesses postulados, o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
regulamentou a Política Institucional de Proteção
Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às
Vítimas (Resolução 243/2021 - CNMP).
Considerando o arcabouço normativo citado, a fim
de assegurar direitos fundamentais às vítimas de
infrações penais, o(a) candidato(a), uma vez
aprovado(a) e empossado(a) no cargo de
Promotor(a) de Justiça Substituto(a), deverá adotar
as seguintes providências, EXCETO
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900432
Legislação do Ministério Público
É correto afirmar, nos termos da Recomendação no 53, do Conselho Nacional do
Ministério Público, a qual garante o acesso das pessoas em situação de rua às
dependências da instituição, que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870439
Legislação do Ministério Público
De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a
atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades
tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses
grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse
diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de
observância aos princípios
Q1862980
Legislação do Ministério Público
Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:
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