Questões de Concurso
Sobre resoluções do cnmp em legislação do ministério público
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De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:
À luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução:
De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:
São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:
I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o Poder Executivo, reduzindo custos operacionais.
II . Melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos.
III . Gerar dados estatísticos confiáveis, necessários à elaboração do planejamento estratégico nacional.
Está correto o que se afirma em
Com base na Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em casos que reclamam urgência, o Ministério Público poderá, de ofício, expedir recomendação, ainda que não haja inquérito civil ou do procedimento preparatório, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.
( ) O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.
( ) A recomendação é necessariamente manejada anteriormente à ação judicial, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a expedição de recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s), e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial.
( ) A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial e de caráter coercitivo, pelo qual o Ministério Público expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, determinando, ao destinatário, praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.
( ) O Ministério Público somente poderá expedir recomendações no bojo dos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, sendo vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é