Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro de 1990 – Santa Vitória, Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que descreve um dos deveres funcionais do servidor de Santa Vitória.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até ao consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. ( ) Os gêneros alimentícios que sofrerem processo de acondicionamento ou industrialização antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou parecer prévio, análise fiscal e a análise de controle. ( ) O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária. ( )A venda de produtos alimentícios, por ambulantes e em feiras, poderá ser impedida, a critério da autoridade sanitária, se não se enquadrar no tipo de comércio definido em lei. ( ) O estabelecimento comercial e/ou industrial de gêneros alimentícios poderá exercer outra atividade além daquela para a qual foi autorizada. ( )A juízo da autoridade sanitária os estabelecimentos de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de procedimento. ( ) Os vendedores ambulantes poderão comercializar produtos de qualquer origem.
Assinale a sequência CORRETA.