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Q1836776

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil |

Q1836776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

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Q1836775

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Q1836775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:

Alternativas

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

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Q1836749

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

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Q1836747

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei Orgânica do Município de São João del Rei ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.

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Q1836745

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos |

Q1836745 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

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Respostas

1136: D

1137: C

1138: D

1139: B

1140: C

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