Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar sua posição para agilizar processos em benefício de familiares, desde que não obtenha vantagens pessoais.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), a
estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova
em Tempo Integral (EFITI) deve ser constituída por
determinados cargos públicos, no qual está contemplado
o agente de disciplina.