Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, o provimento dos cargos nas EFITI de Garanhuns deve ocorrer por meio de concurso público, respeitando a ordem de classificação dos candidatos.

 Julgue o item que se segue.

Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023, foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos, e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI, respectivamente, garantindo transparência e organização na gestão dos recursos humanos educacionais.

 Julgue o item que se segue.

A Lei nº 5.156/2023 de Garanhuns especifica que o provimento dos cargos públicos nas EFITI ocorrerá por meio de concurso público, seguindo a ordem de classificação, com os ocupantes sendo submetidos às normas da Lei nº 4.857 de 2021 e legislação subsequente, assegurando um processo de seleção justo e meritocrático.

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A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, alterou a estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) de Garanhuns (PE), incluindo cargos como Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, e Professor de Sala de Leitura e Biblioteca, visando uma educação mais abrangente e integrada.

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Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, as atividades esportivas nas escolas municipais de Garanhuns (PE) devem ser realizadas prioritariamente no turno da manhã e sempre com o uso de equipamentos de proteção por parte dos alunos.

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Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.

Julgue o item que se segue. 

De acordo com o Artigo 1º da lei municipal nº 5.156/23 do município de Garanhuns-PE, os cargos de agente de disciplina e agente administrativo, fazem parte da Estrutura Organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral.

Julgue o item que se segue. 

Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.156/23 do município de Garanhuns (PE), os cargos de agente de disciplina e agente administrativo fazem parte da Estrutura Organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral. 

Julgue o item subsequente.

Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses referenciais legais determinam as normas gerais para a prática pedagógica dos professores das instituições de ensino municipais no Estado de Pernambuco. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou o Programa de Educação Integral no âmbito do Município e determina que todos os funcionários serão submetidos a lei orgânica do município.

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A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos se faça independentemente dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, buscando flexibilidade salarial.

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A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não prevê a atualização dos valores dos cargos públicos conforme os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns. 

Julgue o item a seguir.

A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, estabelece que o provimento dos cargos públicos não requer observância da ordem de classificação em concurso público.

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Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os tributos municipais podem ser utilizados com efeito de confisco, assegurando ao município a capacidade de arrecadação máxima em situações excepcionais.

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º. 

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal. 

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Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns passou a ser calculada com base em percentuais aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas para consumidores residenciais e não residenciais, onde faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de contribuição.

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante. 

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A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Garanhuns, definindo os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção como base para o cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo único.