Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.
A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei Orgânica.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.
A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei Orgânica.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), a
estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova
em Tempo Integral (EFITI) deve ser constituída por
determinados cargos públicos, no qual está contemplado
o agente de disciplina.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), o
valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos
mencionados no artigo 6º serão atualizados a cada
quatro anos, para igualar ao percentual e periodicidade
dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do
Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o anexo da Lei nº 5.156/2023, de
Garanhuns - PE, o total de cargos para professor
especialista, nas áreas de Matemática, Língua
Portuguesa, Ciências, História, Educação Física, Língua
Inglesa e Geografia é 72.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, os
valores da hora-aula e vencimentos dos cargos nas
Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral serão
ajustados seguindo a periodicidade dos servidores do
Magistério de Garanhuns.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de
2023, o provimento dos cargos nas EFITI de Garanhuns
deve ocorrer por meio de concurso público, respeitando a
ordem de classificação dos candidatos.
Julgue o item que se segue.
Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023,
foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo
quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos,
e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI,
respectivamente, garantindo transparência e organização
na gestão dos recursos humanos educacionais.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 5.156/2023 de Garanhuns especifica que o
provimento dos cargos públicos nas EFITI ocorrerá por
meio de concurso público, seguindo a ordem de
classificação, com os ocupantes sendo submetidos às
normas da Lei nº 4.857 de 2021 e legislação
subsequente, assegurando um processo de seleção justo
e meritocrático.
Julgue o item que se segue.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023,
alterou a estrutura organizacional das Escolas
Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) de
Garanhuns (PE), incluindo cargos como Gestor Escolar,
Coordenador Pedagógico, e Professor de Sala de Leitura
e Biblioteca, visando uma educação mais abrangente e
integrada.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, as atividades
esportivas nas escolas municipais de Garanhuns (PE)
devem ser realizadas prioritariamente no turno da manhã
e sempre com o uso de equipamentos de proteção por
parte dos alunos.
Julgue o item subsequente.
Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art.
6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da
Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de
2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao
disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns
através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho
de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Garanhuns.
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