Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item a seguir.
A Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de
Camaragibe, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº
13.022/2014, é uma unidade especializada vinculada ao
Comando da Guarda Municipal, composta por até 40
membros treinados para ações de pronto emprego e
procedimentos especiais. Seus princípios fundamentais
incluem a proteção dos direitos humanos, a preservação
da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo
da força, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto
Geral das Guardas Municipais.
Julgue o item a seguir.
Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional
Municipal (ROMU) não recebem treinamento
especializado em gerenciamento de crises, controle de
distúrbios civis ou mediação de conflitos. Na verdade, seu
treinamento se concentra principalmente em
procedimentos operacionais padrão, sendo a ênfase em
habilidades de negociação e resolução pacífica de
conflitos ofertada de acordo com a Lei Municipal
13.022/2014 apenas para os funcionários que
demonstrarem interesse na função.
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito determina que a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização dos seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.