Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Julgue o item a seguir. 

Cabe à Diretoria de Saúde Bucal do município de Surubim (PE) organizar e qualificar ações e serviços oferecidos em prol da saúde bucal de todos os munícipes, além de promover ações educativas sobre os mais diversos aspectos da saúde dos cidadãos de Surubim (Art. 70 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item a seguir. 

Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir decretos e transferências de dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em decorrência da Lei Municipal nº 482/2023.

Julgue o item subsequente. 

Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.

Julgue o item subsequente. 

Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem. Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.

Julgue o item subsequente. 

O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as penalidades por infração as normas serão aplicadas e os valores das multas previstas serão reduzidas de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa. 

Julgue o item subsequente. 

Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes, o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento. 

Julgue o item que se segue. 

São prerrogativas dos servidores alocados na Secretaria de Defesa Social de Surubim (PE): dispor de veículo para realizar fiscalizações em feiras e no comércio local; poder desviar servidor público de outra secretaria para atendimento a interesse particular; e receber o benefício do adicional noturno como parte da sua remuneração. 

Julgue o item que se segue. 

O provimento de qualquer cargo de gestão no âmbito do município de Surubim (PE) deve ocorrer exclusivamente mediante a aprovação em concurso público específico para a função, e após o candidato empossado ter demonstrado conhecimentos técnicos compatíveis com as suas atribuições após o 12 (doze) meses de estágio probatório.

Julgue o item que se segue. 

Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item que se segue. 

É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item a seguir. 

São prerrogativas dos servidores alocados na Secretaria de Defesa Social de Surubim (PE): dispor de veículo para realizar fiscalizações em feiras e no comércio local; poder desviar servidor público de outra secretaria para atendimento a interesse particular; e receber o benefício do adicional noturno como parte da sua remuneração.

Julgue o item a seguir. 

O provimento de qualquer cargo de gestão no âmbito do município de Surubim (PE) deve ocorrer exclusivamente mediante a aprovação em concurso público específico para a função, e após o candidato empossado ter demonstrado conhecimentos técnicos compatíveis com as suas atribuições após o 12 (doze) meses de estágio probatório.

Julgue o item a seguir. 

Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item a seguir. 

Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item a seguir. 

É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item a seguir.

São atribuições da Diretoria de Compras coordenar, controlar e gerir a folha de pagamento dos servidores do município de Surubim – PE (Art. 32 da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item a seguir.

Compete ao Coordenador de Transparência monitorar as informações do Portal da Transparência do município de Surubim – PE (Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item a seguir.

São atribuições da Secretaria de Juventude elaborar e executar programas de atendimento e apoio à toda comunidade do município de Surubim – PE (Art. 116 de Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item a seguir.

Compete ao diretor de fisioterapia coordenar a equipe de profissionais do CAPS no município de Surubim – PE (Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item a seguir.

Comparecer ao local de trabalho no horário estabelecido é um dever exclusivo dos servidores cuja remuneração mensal seja superior a 3 (três) salários-mínimos.