Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
Foram encontradas 578 questões
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os
tributos municipais podem ser utilizados com efeito de
confisco, assegurando ao município a capacidade de
arrecadação máxima em situações excepcionais.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal
nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação
de distritos e o zoneamento do território do município
dependem de lei municipal, respeitando as legislações
pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural,
demográfica, social e econômica do ambiente urbano,
conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de
novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui
autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou
transmissão de bens imóveis, estando essas matérias
exclusivamente sob a competência legislativa estadual
ou federal.
Julgue o item a seguir.
Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de
julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns
passou a ser calculada com base em percentuais
aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da
tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas
para consumidores residenciais e não residenciais, onde
faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de
contribuição.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a
autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar
tributos sem a necessidade de um termo de início de
fiscalização ou de comunicação ao proprietário do
estabelecimento ou seu representante.
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