Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Q2242979

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Professor Infantil (Tarde) |

Q2242979 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a competência para zelar pela guarda da Constituição Federal de 1988 é Comum aos entes federados.

Certo

Errado

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Q2242978

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Professor Infantil (Tarde) |

Q2242978 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.

É competência concorrente do Município de Tupanatinga elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado, conforme dispõe a sua Lei Orgânica.

Certo

Errado

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Q2242977

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Professor Infantil (Tarde) |

Q2242977 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.

A posse dos novos vereadores ocorrerá em sessão solene e será realizada dependendo do número de presentes na sessão, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.

Certo

Errado

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Q2242976

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Professor Infantil (Tarde) |

Q2242976 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.

A Lei Orgânica do Município de Tupanatinga veda ao vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Certo

Errado

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Q2242975

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Professor Infantil (Tarde) |

Q2242975 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue.

O Município de Tupanatinga é pessoa jurídica de direito público externo.

Certo

Errado

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Q2237652

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237652 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme o Decreto n.º 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), a Comissão Central de Ética é composta por

A

sete membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de quatro membros.

B

cinco membros e delibera por maioria absoluta.

C

nove membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de cinco membros.

D

cinco membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de três membros.

E

nove membros e delibera por maioria absoluta.

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Q2237649

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237649 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração da EMPREL, as sanções administrativas somente poderão ser aplicadas após processo administrativo regular, cabendo à autoridade competente tomar providências para notificar o contratado a fim de que este apresente defesa prévia no prazo de

A

cinco dias corridos, a contar do envio da notificação com aviso de recebimento.

B

dez dias úteis, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.

C

dez dias corridos, a contar do envio da notificação com aviso de recebimento.

D

quinze dias corridos, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.

E

cinco dias úteis, a contar de sua efetiva intimação com aviso de recebimento.

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Q2237648

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração da EMPREL, o responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato da empresa com terceiros é o

A

coordenador da unidade demandante.

B

líder da comissão de licitação.

C

gestor do contrato.

D

pregoeiro.

E

supervisor da equipe de apoio.

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Q2237647

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Decreto n.º 34.891/2021, compete ao Conselho de Administração da EMPREL

A

deliberar sobre alienação e aquisição de bens imóveis, observada a legislação pertinente.

B

monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e as respectivas medidas de mitigação.

C

examinar o balanço, os balancetes e a prestação de contas da empresa.

D

efetuar diligências relativas ao controle da execução do orçamento da empresa.

E

elaborar proposições para o aumento do capital social da empresa.

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Q2237604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237604 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Decreto n.º 34.891/2021, julgar as prestações de contas da Diretoria Executiva da EMPREL compete

A

à Câmara Municipal do Recife.

B

ao diretor presidente.

C

ao chefe do Poder Executivo municipal.

D

ao Conselho de Administração.

E

ao Conselho Fiscal.

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Q2237603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237603 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme o Decreto n.º 34.891/2021, os resultados da EMPREL, apurados em balanço, têm como destinação

A

o pagamento de incentivo aos empregados e o aumento do capital social.

B

a divisão com os empregados a título de participação nos lucros.

C

o aumento do capital social, desde que respeitada a participação nos lucros.

D

o que estabelecer o Conselho de Administração.

E

o que estabelecer o Conselho de Administração, desde que respeitada a participação nos lucros.

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Q2237600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237600 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Instituída no âmbito do Poder Executivo municipal de Recife, a Comissão Central de Ética

A

decide as penalidades a serem aplicadas ao servidor acusado.

B

revisa as normas do Código de Ética visando ao seu aperfeiçoamento.

C

apura, de ofício, se as condutas de servidores se adequam às normas éticas.

D

instaura o processo administrativo disciplinar para apurar as faltas funcionais.

E

faz recomendações apenas genéricas na orientação dos servidores públicos municipais.

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Q2237598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237598 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração da EMPREL, após definida solução de gestão de tecnologia da informação para atender à demanda da empresa, o termo de referência deverá ser elaborado pelo(a)

A

equipe de apoio.

B

unidade demandante.

C

comissão de licitação.

D

pregoeiro.

E

gestor.

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Q2237597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237597 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Regimento Interno da EMPREL, deliberar sobre a doação de bens imóveis é competência do(a)

A

Conselho de Administração.

B

Diretoria de Administração e Finanças.

C

Secretaria de Planejamento e Gestão.

D

Secretaria Executiva.

E

Secretaria de Assuntos Jurídicos.

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Q2228040

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |

Q2228040 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Controle de contas públicas é o nome que se dá para a necessidade óbvia de se saber se o dinheiro público está sendo corretamente empregado, já que seu verdadeiro dono é o povo e não o governante. Sobre o tema, assinale abaixo a alternativa incorreta em relação ao que o Município de Igarassu previu para operacionalizar esse controle:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

C

O Poder Legislativo manterá, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno com finalidades específicas, a exemplo de apoio o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito e Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária.

E

O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara em prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

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Q2228038

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |

Q2228038 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O exercício do poder pelo povo é exercido de forma indireta através de seus representantes eleitos e também, de forma direta, através de alguns instrumentos escolhidos pela legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa na qual todos os instrumentos mencionados são os escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei Orgânica do Município:

A

Voto popular – Plebiscito – Sessões ordinárias semestrais.

B

Plebiscito – Referendo – Iniciativa popular no processo legislativo.

C

Referendo – Voto direto e secreto – Iniciativa popular no processo legislativo.

D

Voto popular – Referendo – Plebiscito.

E

Iniciativa popular no processo legislativo –Voto popular - Sessões ordinárias semestrais.

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Q2228037

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |

Q2228037 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Constituem patrimônio público municipal, com cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de uso comum do povo, de uso especial ou bens dominicais. Contudo, mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado tais bens públicos podem ser usados por terceiros. Essa utilização, entretanto, se submete a revisões periódicas para que se verifique o fiel cumprimento às regras contratuais acordadas, sob pena de revogação. Com qual periodicidade a Prefeitura Municipal revisará tais contratos?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

Apenas ao final de cada mandato municipal.

D

6 anos.

E

4 anos.

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Q2225894

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação |

Q2225894 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:

A

Secretários Municipais.

B

Comissão Permanente da Câmara Municipal.

C

Qualquer Vereador.

D

Prefeito.

E

Eleitorado.

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Q2220937

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220937 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.

O Município de Triunfo tem como objetivo fundamental, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo, a prioridade para os economicamente desfavorecidos.

Certo

Errado

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Q2220935

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220935 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.

Um dos objetivos fundamentais da cidade de Triunfo, segundo sua Lei Orgânica, é a ampliação da oferta de alimentos básicos, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo.

Certo

Errado

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