Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
Foram encontradas 629 questões
Julgue o item que se segue.
O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando
designado para exercer cargo de provimento em
comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos
específicos dessa nova função, independentemente do
valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
Compete à Diretoria do Cadastro Único do município de
Surubim (PE) organizar, operacionalizar e coordenar a
oferta dos serviços para o pleno funcionamento do
Cadastro Único para Programas Sociais no âmbito
municipal (Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
A Secretaria de Defesa Social do município de Surubim
(PE) tem a seguinte estrutura: 2 (dois) Secretários de
Defesa Social; 1 (um) Coordenador de Segurança e
Trânsito; 1 (um) Diretor de Segurança; 1 (um) Diretor de
Trânsito; e 5 (cinco) Assessores (Art. 110 da Lei Municipal
nº 482/2023).
Julgue o item que se segue.
São algumas das atribuições dos Assessores da
Secretaria de Finanças do município de Surubim (PE):
assistir à Secretaria Municipal de Secretaria de Finanças,
no planejamento e organização e assistir ao Secretário da
pasta nas relações com órgãos internos, externos e
comunidade (Art. 92 da Lei Municipal nº 482/2023).
Compete à Diretoria de Recursos Humanos do Município de Surubim (PE) coordenar, controlar e gerir a folha de pagamento dos servidores, fazendo, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, remessa ao setor de finanças competente das informações correspondentes, para efetivação das obrigações contraídas pelo Município a qualquer título (Art. 33, II, da Lei Municipal nº 482/2023).
Compete à Coordenação de Compras do Município de Surubim (PE) controlar e autorizar a aquisição de bens duráveis e não-duráveis, provenientes de processo licitatório (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 31, I).
De acordo com o Art. 29 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação gerenciar as atividades da área de informática, avaliando e identificando soluções tecnológicas e de planejamento de projetos em atendimento às necessidades das secretarias de Finanças e de Administração, apenas.
A Lei Municipal nº 482/2023 determina critérios quantitativos para a racionalização da estrutura administrativa do município de Surubim (PE), adaptando os órgãos que compõem a administração do município às prioridades do governo estadual (Art. 2º da Lei nº 482/2023).
Julgue o item subsequente.
Com base na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga,
é possível afirmar que os bens do município
compreendem apenas coisas imóveis.
Julgue o item subsequente.
A posse dos novos vereadores ocorrerá em sessão
solene, independentemente do número de presentes na
sessão, de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga.
Julgue o item subsequente.
O mandato da mesa diretora da Câmara de Vereadores
será de apenas dois anos, vedada a recondução, de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.
Julgue o item subsequente.
A Câmara dos Vereadores se reunirá a partir do dia 1º de
Janeiro para posse de seus membros e eleição da mesa
diretora, segundo a Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga.
Julgue o item subsequente.
O mandato da mesa diretora da Câmara de Vereadores
será de apenas dois anos, sendo permitida recondução
na eleição imediatamente subsequente, de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.
Julgue o item subsequente.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é
competência concorrente do Município.
Julgue o item que se segue.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é
competência privativa do Município.
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