Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 29

Q1649700

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649700 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?

A

50%.

B

75%.

C

20%.

D

25%.

E

15%

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Q1649699

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649699 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.

B

disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.

C

integrar os Poderes Municipais.

D

criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.

E

criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.

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Q1649698

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649698 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:

A

aproveitamento racional adequado.

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

C

implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.

D

observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

E

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q1649697

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649697 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:

A

compulsória.

B

facultativa.

C

condicionada à natureza do provimento do cargo.

D

não obrigatória.

E

nenhuma das alternativas acima.

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Q1649696

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649696 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oboró, o regime jurídico e os planos de carreira do Servidor Público decorreram de uma série de fundamentos, esses expostos abaixo. Assinale a alternativa que disponha um desses fundamentos incorretamente:

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Sistema de mérito subjetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

C

Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente e estabelecidos.

D

Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras

E

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

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Q1629685

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Técnico de Enfermagem Hospitalar Plantonista |

Q1629685 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas a seguir:
I. Um comportamento que não deve ser adotado por um servidor público municipal é usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
II. Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a necessidade de seguir os princípios éticos da profissão, estimulando o seu integral cumprimento, é um dever do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1629684

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Técnico de Enfermagem Hospitalar Plantonista |

Q1629684 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento das suas demandas.
II. O servidor público municipal deve evitar ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração aos princípios éticos da sua instituição ou da sua profissão.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328779

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1328779 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

É competência do município de Pombos, segundo a Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, prover de tudo para o bem-estar da população, amparado pelos poderes Legislativo e Executivo. Compete ao Conselho Municipal de Pombos

A

conceder e permitir a organização e execução de serviços públicos, somente.

B

elaborar o Plano Diretor.

C

instituir e, sob regime de concessão, arrecadar impostos.

D

distribuir com os munícipes a renda.

E

elaborar planos mensais de investimento .

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Q1224052

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Olinda - PE

Q1224052 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

B

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

C

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

D

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

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Q1209815

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1209815 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Regime Jurídico Único do Município, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

A

assiduidade.

B

capacidade intelectual.

C

disciplina.

D

produtividade.

E

responsabilidade.

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Q1206638

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: SESC-PE

Q1206638 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No Plano Municipal de Cultura do Recife, o Programa Estratégico 2 – Economia da Cultura – tem como objetivo transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social, integrada ao espaço metropolitano. Nas ações apresentadas, a cultura é relacionada com

A

Produção Cultural; Patrimônio Cultural; Cultura Afro- brasileira; Formação cultural; Redes Culturais; Geração de Renda; Direitos Culturais; Descentralização Cultural.

B

Geração de Renda; Diversidade Cultural; Comunicação; Programa Multicultural; Políticas de Transversalidade; Programas de Fomento; Patrimônio Imaterial; Incentivo Fiscal; Patrimônio Cultural.

C

Redes Culturais; Diversidade Cultural; Geração de Trabalho; Cultura Afro-brasileira; Educação Patrimonial; Intercâmbio Cultural; Qualificação Cultural; Pesquisa na área de Artes; Documentação.

D

Turismo; Fomento e Financiamento à Produção Cultural; Sistema de Incentivo à Cultura; Sistema Municipal de Informações Culturais; Geração de Trabalho e Renda e Direitos do Trabalhador da Cultura; Redes Culturais; Comunicação.

E

Comunicação; Qualificação Técnica; Formação de Público; Transculturalidade; Difusão de Manifestações Culturais; Gestão Pública; Rede de Equipamentos Culturais; Estrutura Administrativa.

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Q1199034

Ano: 2018 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Santa Cruz - RN

Q1199034 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual o tipo de vegetação predominante do município de Santa Cruz?

A

Cerrado.

B

Restinga.

C

Manguezal.

D

Mata de Araucárias.

E

Caatinga.

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Q1160017

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160017 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Estatuto do Servidor Público disciplina uma sequência encadeada de eventos, que juntos expressam todos os passos da vida funcional de um servidor. Assinale a alternativa que indica essa sequência CORRETA.

A

Concurso público, provimento, aprovação, posse, estabilidade, estágio probatório e saída do cargo.

B

Concurso público, aprovação, posse, provimento, exercício, estágio probatório, estabilidade e aposentadoria.

C

Concurso público, estágio probatório, posse, provimento, exercício, estabilidade, confirmação e aposentadoria.

D

Concurso público, aprovação, exercício, posse, provimento, estabilidade e saída do cargo.

E

Concurso público, aprovação, provimento, posse, exercício, estágio probatório, confirmação, estabilidade e saída do cargo.

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Q1142439

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142439 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

A

A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.

B

É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.

C

Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.

D

Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.

E

A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

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Q1141969

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H |

Q1141969 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

A

a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.

B

no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.

C

a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.

D

terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.

E

poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

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Q1133444

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133444 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considerando o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, Decreto nº 27.627/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir com tempestividade, evitando procrastinações desnecessárias.

B

Sem prejuízo das vedações previstas na legislação, ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado receber presentes ou qualquer tipo de benesse de contribuintes, fornecedores ou usuários do serviço público, excetuados brindes que sejam distribuídos ao público em geral a título de propaganda ou divulgação habitual.

C

A Comissão Central de Ética será composta por 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

D

Caberá ao Procurador-Geral do Município substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.

E

A atuação na Comissão Central de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

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Q1133441

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133441 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico de pessoal da EMPREL é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e respectiva legislação complementar.

B

A EMPREL somente poderá ser extinta por decisão de seu Conselho Fiscal e desde que homologada pelo Presidente da República.

C

Na hipótese de extinção da EMPREL, seus bens e direitos se reverterão integralmente ao patrimônio da União.

D

É vedado ao Conselho Fiscal requisitar peritos, contadores ou quaisquer outros empregados públicos ou servidores efetivos do Município do Recife, ainda que com competência para a função, a fim de assessorar e orientar seus pareceres e análises quando necessário.

E

O Regime Financeiro da EMPREL desenvolver-se-á na conformidade do orçamento aprovado pelo Senado Federal, que fixará as normas para o seu cumprimento.

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Q1133440

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento |

Q1133440 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A respeito do Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.

A

São destituídos ad nutum os membros do Conselho de Administração e a competência para nomeá-los é do Governador do Estado de Pernambuco.

B

O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da EMPREL, compõe-se por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, designados por livre escolha do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, limitado, porém, ao tempo final da gestão do Prefeito que os tenha nomeado e permitida a recondução uma única vez, devendo permanecer no cargo até a posse dos seus substitutos.

C

Deve o Conselho Fiscal, por meio dos membros efetivos ou nas suas faltas por seus suplentes, reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

D

Compete à Diretoria Executiva, entre outras atribuições, elaborar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a Prestação de Contas referente ao exercício anterior, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

E

O Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente da EMPREL, além do seu voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

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Q1133394

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133394 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo em vista o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios.

II. O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, imoralidade e eficiência.

III. Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1133392

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133392 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa correta consoante ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL (Portaria nº 01/2018 do Conselho de Administração).

A

As funções de pregoeiro, equipe de apoio e comissão de licitação serão nomeadas em ato de designação pelo Presidente do Conselho de Administração da EMPREL.

B

As situações de dispensa de licitação, bem como as de inexigibilidade previstas na Lei nº 13.303/16, devem ser submetidas à ratificação do Diretor Presidente da EMPREL, com a posterior publicação no Diário Oficial do Município, até o prazo máximo de 08 (oito) dias após a contratação, como condição para a eficácia dos atos do procedimento.

C

A impugnação ao edital possui efeito suspensivo automático, ficando suspenso o procedimento licitatório até o julgamento da respectiva impugnação.

D

De forma excepcional e desde que devidamente fundamentado e previsto no instrumento convocatório, poderá haver a inversão das fases do procedimento licitatório, hipótese em que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de lances ou propostas.

E

Nas licitações promovidas pelo regime de licitação da estatal, caberá à comissão permanente de licitação conduzir a sessão pública, registrando todos os atos em ata assinada somente pelos membros da comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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