Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso
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“Fica criado o ______ no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por ______ membros, com mandato de ______ anos, permitida uma recondução (...)”.
Assinale a alternativa correta:
“A assistência à saúde de que trata esta Lei será prestada aos beneficiários regularmente inscritos no SAÚDE-RECIFE e em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações e com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos como contribuição para o custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei, com os seguintes objetivos”:
( ) Assistência médica preventiva, compreendendo, dentre outras, a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho.
( ) Tratamento hospitalar nas diversas especialidades.
( ) Tratamento ambulatorial apenas em clínica médica e odontológica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Julgue o item subsequente.
Pode a administração promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do município
de Surubim (PE) por meio de segmentos organizados da
sociedade, incluindo a realização de audiências públicas
(Art. 4º da Lei Municipal nº 482/2023).
Julgue o item subsequente.
Compete à Coordenação de Comunicação do município
de Surubim (PE) coordenar as ações relacionadas ao
acompanhamento das atividades em matérias de
interesse da prefeitura no processo legislativo junto à
Câmara dos vereadores, bem como assessorar o(a)
prefeito(a) nos projetos de Lei (Art. 13 de Lei Municipal nº
482/2023).