Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

Foram encontradas 665 questões

www.qconcursos.com
Q473230
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473230 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado

I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.

Assinale:
Alternativas
Q473229
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |
Q473229 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:

I. realização de ação fiscal;
II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;
III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.

Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.
Alternativas
Q18512
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18512 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.
Alternativas
Q18511
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18511 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativas
Q18510
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18510 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.
Alternativas
Q18509
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18509 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.
Alternativas
Q18508
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18508 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.
Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.
Alternativas
Q18507
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18507 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.
Alternativas
Q18506
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18506 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.
Alternativas
Q18505
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18505 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.
Alternativas
Q18504
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18504 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.
Alternativas
Q18503
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18503 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.
Alternativas
Q17584
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Código Tributário do Município de Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17584 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.
Alternativas
Q17583
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Código Tributário do Município de Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17583 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.
Alternativas
Q969301
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |
Q969301 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário
Alternativas
Q473590
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |
Q473590 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:
Alternativas
Q2545305
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545305 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:
Alternativas
Q2523242
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Camaragibe , Lei nº 821 de 2020 - Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) e Legislação Específica ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523242 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


A atuação da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) abrange diversas áreas, incluindo parques, praças, polos comerciais e áreas de maior incidência criminal, conforme estabelecido pelo § 1º do artigo 1º da lei municipal. Além disso, a equipe realiza o patrulhamento preventivo nos logradouros públicos utilizando diversos meios, como a pé, carros e motocicletas, conforme previsto pelo § 3º do mesmo artigo. 

Alternativas
Q2523228
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Camaragibe , Lei nº 821 de 2020 - Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) e Legislação Específica ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523228 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


Uma das características da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe, ao contrário do que se possa presumir, é não possuir autonomia para definir suas próprias diretrizes de atuação. Na verdade, suas atividades e procedimentos operacionais são rigidamente estabelecidos pelo Comando da Guarda Municipal, o que pode limitar sua eficácia em situações específicas.

Alternativas
Q2523225
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Camaragibe , Lei nº 821 de 2020 - Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) e Legislação Específica ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523225 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) devem preencher requisitos específicos para fazer parte da equipe, incluindo ter flexibilidade de horários, no mínimo três anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Municipal e disposição para o trabalho em equipe, conforme estabelecido pelo § 2º do artigo 1º da referida lei municipal.

Alternativas
Respostas
641: E
642: D
643: E
644: E
645: C
646: E
647: C
648: E
649: C
650: C
651: E
652: C
653: E
654: E
655: B
656: C
657: X
658: C
659: E
660: C
www.qconcursos.com