Q1707164Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro
Andreazza, o “Poder Y” é exercido pela Câmara Municipal,
composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto
dentre os cidadãos maiores de dezoitos anos, no exercício
dos direitos políticos. Nesse caso, “Y” refere-se ao Poder:
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Q1696583Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que
compete ao Município, sem prejuízo de outras
competências que exerça isoladamente ou em comum
com a União e o Estado:
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