Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia para Concurso

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado ou mediante pagamento dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovada sempre por igual período, enquanto estiver cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação deverá conter com clareza no requerimento?

Prevê o Art. 110 da Lei de Posturas do Município, que não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes em qual das situações abaixo descrita?

Prevê o Artigo 70º da Lei Municipal de Posturas de Santa Luzia, que é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres através de:

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº 003/97, “estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente: