Q1006156Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar
distrito, desde que na sede desse estejam em
funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e
uma escola de 1º grau”, é competência:
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Q1006124Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o
estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando
trata da reintegração. De acordo com a referida Lei,
reintegração é a reinvestidura do servidor:
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Q1006115Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores
públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que
poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens
pagas é:
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