Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1251580

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).

A

A ascensão será de 3 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de especialização.

B

A ascensão será de 5 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de mestrado.

C

A ascensão será de 7 referências quando se tratar de conclusão de curso de pós graduação a nível de doutorado.

D

O curso já considerado, ainda que parcialmente, para promoção funcional não terá validade para novas promoções.

E

Para o Grupo Profissional de atividade de Nível Superior, haverá a ascensão de 2 referências por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência de 120 horas/aula.

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Q1251579

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

C

Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.

D

Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.

E

Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

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Q1251578

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.
Coluna 1 1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional. 2. Cargo de Provimento Efetivo. 3. Cargo de Provimento em Comissão. 4. Nível. 5. Servidor Público.
Coluna 2 ( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário. ( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional. ( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 5 – 3 – 1 – 2.

B

5 – 1 – 4 – 2 – 3.

C

2 – 4 – 1 – 5 – 3.

D

5 – 2 – 1 – 3 – 4.

E

3 – 1 – 4 – 2 – 5.

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Q1243232

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do Conselho Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:
I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas. III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1243231

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2003 - Estatuto do Magistério Público, todo profissional da Educação terá lotação específica estabelecida em ato próprio, que corresponderá ao respectivo local de exercício das atribuições do cargo. Sobre a lotação está CORRETO afirmar que:

A

O profissional perderá o direito à lotação quando ocorrer a extinção da unidade escolar.

B

O profissional de educação que tiver jornada de trabalho de vinte horas semanais terá até duas lotações.

C

Quando houver profissionais excedentes na mesma unidade escolar, ocorrerá a relotação, em que será dado como uma das preferências à unidade escolar mais próxima de sua residência.

D

Quando o profissional perder o direito à lotação por causa da alteração do número de matrícula, ele poderá ser relotado de ofício em unidade escolar onde haja vaga.

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Q1243230

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243230 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que:

A

O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.

B

Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.

C

Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.

D

A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

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Q1243229

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público, no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho e das horas-atividades, analisar os itens abaixo:
I - A jornada de trabalho para os especialistas em assuntos educacionais será de quarenta horas semanais, incluindo as horas-atividades e acumulação. II - Para os professores de educação infantil a jornada de trabalho será de vinte horas semanais, sendo que dez por cento dessas horas será desenvolvida com horas-atividades. III - Para os demais professores, a jornada de trabalho poderá ser de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, em que quinze por cento dessas horas será desenvolvida com horas-atividades.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q1243228

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243228 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o plano municipal de educação será articulado com o plano nacional e estadual de educação, em que sua elaboração contará com a participação da comunidade e apresenta como um de seus objetivos básicos o(a):

A

Garantia do padrão de qualidade.

B

Promoção da integração escola-comunidade.

C

Erradicação do analfabetismo.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

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Q1242999

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o código de obras de edificações para o município de Palhoça – SC, qual a medida mínima NÃO corresponde ao compartimento indicado?

A

Banheiro serviço 2m².

B

Garagem 12m².

C

Banheiro social 3m².

D

Banheiro social 4m².

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Q1242980

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Palhoça, o capítulo III que trata das normas gerais de adequação dos usos às áreas, determina o porte dos estabelecimentos comerciais e de serviços, marque a alternativa correta:

A

Grande porte acima de 501m².

B

Médio porte entre 121 e 500m².

C

Microporte até 50m².

D

Pequeno porte entre 51 e 120m².

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Q1239469

Ano: 2018 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC

Q1239469 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto no Plano Diretor Municipal de Laguna, previsto na Lei nº 268/2013 é INCORRETO aﬁrmar que:

A

O Plano Diretor Municipal de Laguna, nos termos desta Lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município, integra o processo de planejamento municipal e deﬁnirá: a função social da cidade e da propriedade.

B

A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Laguna, dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

C

A política ambiental municipal tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para as presentes e futuras gerações.

D

A Mobilidade urbana é composta pelo conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientada para a inclusão social e deverá ser estipulada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura.

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Q1238577

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1238577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):

A

Classe.

B

Carreira.

C

Carreira Pública.

D

Função Pública.

E

Cargo público.

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Q1234737

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1234737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal no 2974/1994, do Município de Criciúma/SC:

A

Recursos naturais são somente a atmosfera e o solo.

B

Recursos naturais são somente a fauna e a flora.

C

Degradação da qualidade ambiental é a preservação das características do meio ambiental.

D

Meio ambiente é o espaço físico composto dos elementos naturais e culturais, obedecidos os limites do Município de Criciúma.

E

Poluidor é a pessoa, exclusivamente jurídica e de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de preservação ambiental.

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Q1231404

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1231404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar Municipal número 572 de 29 de novembro de 2010 institui e estabelece:

A

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

B

Férias Regulares;

C

Regime jurídico único do poder executivo, autarquia e fundações;

D

Novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

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Q1230632

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Q1230632 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à vacância de cargo público, de acordo com o Art. 32 da Lei Complementar nº 018/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta), ela decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Aposentadoria.

E

Indicação.

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Q1230398

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1230398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 7º. da Lei Complementar Municipal número 90 de 27 de junho de 1994 prevê a investidura em cargo público com a:

A

Nomeação;

B

Posse;

C

Exoneração;

D

Promoção.

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Q1230338

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1230338 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999, Instituiu:

A

Férias remuneradas para cargos em comissão;

B

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

C

O Calendário de eventos culturais do Município de Concórdia;

D

Plano Diretor do perímetro urbano de Concórdia.

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Q1229627

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Q1229627 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

A

poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.

B

não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.

C

poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.

D

poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.

E

não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

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Q1229625

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Q1229625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

A

poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.

C

poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.

D

poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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Q1227938

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1227938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 13 da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 no seu item I prevê como dependentes de primeira classe, exceto:

A

O (a) cônjuge;

B

O (a) companheiro(a);

C

O filho não emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos de idade ou inválido;

D

Os pais.

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