Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1227721

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1227721 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar municipal n. 90 de 27 de junho de 1994 dispõe sobre:

A

Plano de Cargos e Salários;

B

Sindicalismo;

C

Regime jurídico dos servidores públicos de Concórdia, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais;

D

Planos de Saúde do servidor.

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Q1222489

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1222489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 4º. da Lei Orgânica Municipal prevê como símbolos do Município de Concórdia, exceto:

A

O Brasão do Município;

B

A Bandeira do Município;

C

O Hino do Município;

D

A Praça Central.

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Q1220816

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Ordinária no 4538/2003, do município de Criciúma/SC, assinale a alternativa correta.

A

Os letreiros e anúncios não poderão em nenhuma hipótese ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos.

B

Letreiros são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.

C

Letreiros são as indicações de referência de produtos, serviços ou atividades por intermédio de placas, painéis, outdoors, totens ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem as contidas no inciso anterior.

D

Anúncios Publicitários são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.

E

Os letreiros e anúncios poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, mesmo quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural.

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Q1220726

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 061, de 4 de setembro de 2008, do Município de Criciúma/SC. É atribuição da FAMCRI:

A

permitir a queima a céu aberto.

B

prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

garantir a proteção somente dos animais selvagens.

D

garantir a proteção somente dos animais domésticos.

E

facilitar a utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais.

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Q1220719

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 5207/2008, do Município de Criciúma/SC.

A

Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal Morro do Céu serão oriundos de dotação orçamentária exclusivamente da União.

B

O Parque Natural Municipal Morro do Céu é instituição expressamente proibida de receber qualquer tipo de doação.

C

O Parque Natural Morro do Céu tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.

D

As áreas particulares incluídas nos limites do Parque Natural Municipal Morro do Céu não serão em nenhuma hipótese desapropriadas.

E

A Prefeitura Municipal de Criciúma só poderá buscar a colaboração de instituições exclusivamente privadas, sendo vedada a participação das municipais, estaduais, federais ou internacionais, na efetiva implantação e manejo do Parque Natural Morro do Céu.

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Q1220486

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.

A

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

B

Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.

C

Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.

D

A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

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Q1220424

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

Todas as edificações, sem exceção, deverão ser construídas e possuir instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

B

Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, poderão permanecer abertos de acordo com a orientação do órgão técnico competente da Prefeitura.

C

Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras.

D

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, embora seja permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

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Q1220419

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.

B

Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.

C

Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

D

O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.

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Q1220336

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.

B

Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.

C

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.

D

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

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Q1220325

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

B

É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

C

A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

D

Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

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Q1220276

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1220276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

A

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

B

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

C

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

D

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Q1218968

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os impostos de competência municipal e considerando o disposto na Lei Complementar nº 21/2005 do Município de São José, assinale a alternativa correta:

A

O Impostos sobre Serviço incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

O imposto sobre a transmissão inter vivos incide sobre a transmissão de bens e direitos quando realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.

C

Para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

D

Quando os serviços indicados na Lista de Serviços como “locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza” forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será a extensão total da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, incluindo a parcela existente em outros Municípios.

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Q1218963

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2.761/1995 e suas alterações, é correto afirmar:

A

O exercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade.

B

As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito, vedado o cômputo como ausência do sábado, domingo e feriado, quando intercalados.

C

O membro do Magistério deverá cumprir sua jornada de trabalho na forma de horas-aula, correspondentes à respectiva carga horária de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, vedado o cumprimento de horas extraordinárias além daquelas fixadas para a jornada de trabalho ordinária.

D

O membro do Magistério poderá afastar-se, sem remuneração, para cursos de pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, mediante prévia comunicação à chefia imediata.

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Q1218960

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2.248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor será afastado do exercício do cargo quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.

B

Entende-se por lotação, o número de servidores que deva ter exercício em cada órgão, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança integrantes do respectivo quadro.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os requisitos de idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina e produtividade.

D

O provimento dos cargos das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, far-se-á por ato do Prefeito Municipal, na forma da lei.

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Q1218956

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral possui íntima relação com o controle incidental. Por isso é correto afirmar que o sistema brasileiro é um sistema misto, em que se associam o controle difuso e o controle concentrado.

B

Excepcionalmente, admite-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido podendo, nestes casos, ser utilizada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto.

C

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, ao Município é vedado, dentre outras hipóteses, receber lixo orgânico de outro Município.

D

Qualquer lei ou ato normativo advindo do Poder Público pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O órgão judicial pode deixar de aplicar, por considerá-lo inconstitucional, ato legislativo ou ato normativo emanado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou editado nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, poderá ocorrer em face de emenda constitucional, lei ordinária, lei complementar, medida provisória e mesmo regulamento, resolução, portaria e normas dos regimentos internos dos tribunais. Encontram-se imunes ao controle de constitucionalidade, todavia, os procedimentos de revisão constitucional (art. 3º, ADCT), pois estes encontram-se expressa e formalmente equiparados à Constituição originária.

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Q1218954

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218954 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar, além do dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do requerimento, o pedido com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Portanto, o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos.

B

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, o número de Vereadores no município é fixado em 29 (vinte e nove), nos termos do inciso V, do art. 111, da Constituição Estadual.

C

O Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental por lei municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, aplicando-se de forma subsidiária o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, haja vista a inexistência de outro meio para sanar lesão ou ameaça em caráter amplo.

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Q1218953

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o definido pela Corte Maior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

B

No Brasil, em se tratando do controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral, o objeto do processo é a própria questão constitucional, podendo ocorrer por meio de ação direta ou, excepcionalmente, em restritas hipóteses previstas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, vir suscitada incidentalmente e ajustada como prejudicial do mérito.

C

A partir daquilo que se convencionou denominar de “força normativa da Constituição”, tema introduzido no mundo jurídico pelo constitucionalista Carl Schmitt ainda na primeira metade do século passado, podese afirmar como absolutamente pacífico o entendimento de que há hierarquia entre princípios e regras constitucionais, uma vez que aqueles (princípios) são equiparados a valores. Logo, diz-se, a regra possui vigência, enquanto os princípios possuem validade.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, os Procuradores do Município e os Gabinetes de Planejamento e Finanças possuem nível e hierarquia de secretaria municipal.

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Q1215430

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.

B

O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.

C

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.

D

O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

E

Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.

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Q1215429

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.

B

A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.

C

Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.

D

Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.

E

Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q1215428

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

A

lançamento tributário.

B

impugnação ao lançamento.

C

extinção e exclusão de crédito tributário.

D

restituição de tributo indevido.

E

concessão de parcelamento.

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