Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pindamonhangaba para Concurso

Foram encontradas 28 questões

Q2436706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,

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Q2436704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba, a falta ou o atraso no pagamento dos tributos, além de outros acréscimos, implicará, para pagamento após o vencimento, na cobrança de multa de mora no percentual de

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Q2436700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de

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Q2436697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com as disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, é correto afirmar que

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Q2436694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana a que for definida

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Respostas
21: B
22: B
23: D
24: E
25: E