Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em 

Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santos, a direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, ___________ anos no cargo de Procurador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em

Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

(  ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
(  ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
(   ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
(   ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas: