Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1794725

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Em relação ao ato de investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:

A

Ocorre apenas com a assinatura do termo de posse daquele que foi nomeado.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público: a quitação com as organizações militares e eleitorais e o efetivo gozo dos direitos políticos.

C

O servidor toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, exceto em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, quando o prazo será de noventa dias.

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Q1794723

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público municipal, é investido em cargo na administração pública através de concurso público. Durante o período de estágio probatório, o cargo de João é extinto. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Durante o período de estágio probatório, o cargo investido por concurso público não pode ser extinto.

B

Uma vez que o cargo ocupado por João foi extinto antes da aquisição da estabilidade, este será exonerado do cargo.

C

João será colocado em disponibilidade remunerada ou provido em outro cargo de nível e atribuições equivalentes.

D

João deverá ser reaproveitado em cargo ou função distinta da exercida anteriormente, desde que a remuneração seja compatível.

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Q1794722

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, foi requisitado para trabalhar em outra localidade. Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar que:

A

O prazo necessário para José entrar em exercício inclui o tempo necessário ao deslocamento para o novo local.

B

Caso José se encontrar afastado legalmente, este não poderá ser requisitado; a prefeitura deverá requisitar outro servidor.

C

José não poderá ser requisitado, mesmo sem caracterizar desvio de função, uma vez que, ao exercê-la, José deverá trocar de localidade, sendo tal ato vedado em lei.

D

José terá que entrar em exercício na função no dia seguinte à publicação de sua requisição, mesmo caracterizando desvio de função, uma vez que não sofreu prejuízo em sua remuneração ou salário permanente.

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Q1794685

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794685 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Deste modo, é correto afirmar que:

A

Ao servidor público estável é dispensado o prazo de estágio probatório na investidura de novo cargo.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

O servidor que tiver uma avaliação insatisfatória e for reprovado no estágio probatório poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo, sem serem avaliadas todas as circunstâncias do caso.

D

Servidores nomeados para cargos em comissão de livre designação e destituição (popularmente, cargos de confiança) ou nomeados para cargos de provimento e desligamento condicionado (como os servidores temporários) também estão sujeitos ao período de estágio probatório.

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Q1794684

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794684 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor estável, sofreu penalidade de demissão através de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe negada a ampla defesa. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Segundo a Lei, Pedro deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado. Tal ato denomina-se:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reestruturação.

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Q1794683

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794683 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Remuneração é o salário-base ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Em relação à remuneração, é correto afirmar que:

A

As diárias são incorporadas ao vencimento ou provento.

B

Todas as gratificações e todos os adicionais são incorporados ao vencimento ou provento.

C

O vencimento do cargo efetivo é irredutível; porém, as vantagens de caráter permanente podem sofrer alterações em casos e condições indicados em Lei.

D

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q1794682

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1794682 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de:

A

Gratificação pelo exercício de função de direção e chefia; adicional noturno.

B

Adicional noturno; adicional relativo ao local ou à natureza do trabalho.

C

Adicional por tempo de serviço; gratificação pelo exercício de função de direção e chefia.

D

Gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q1794555

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário |

Q1794555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao servidor público em mandato como dirigente sindical é assegurado, nos termos do Estatuto do Servidor, o direito de inamovibilidade pelo período:

A

De até um ano após o final do mandato.

B

De até três anos após o final do mandato.

C

De até dois anos após o final do mandato.

D

Em que perdurar o mandato, que é de, no máximo, dois anos.

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Q1794553

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Veterinário |

Q1794553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das gratificações adicionais, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, assinale a alternativa correta

A

Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço, a cada quinquênio, no percentual de 7,35%.

B

A gratificação por exercício de função será incorporada em sua totalidade à remuneração do servidor, após decorridos cinco anos de efetivo exercício.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano antecedente.

D

A gratificação de função será devida ao servidor que for designado para atender, temporariamente, encargo de direção ou chefia que não justifique a criação de cargo.

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Q1794102

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial |

Q1794102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 2001, de 09 de setembro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

Após o provimento do cargo, o docente será submetido a estágio probatório de dois anos.

B

Os docentes que tenham solicitado exoneração de seus cargos não podem participar de novos concursos.

C

As funções de vice-diretor somente poderão ser exercidas nas unidades escolares com quinze ou mais classes.

D

Na hipótese de acúmulo de dois cargos docentes, a carga total não poderá ultrapassar o limite de setenta horas semanais.

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Q1793937

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793937 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro do município para possibilitar o livre acesso de barcos pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade

A

do Poder Público Municipal, em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela.

B

da Portobras, em colaboração com o Poder Público Municipal.

C

da Portobras em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

D

da Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela, com o auxílio da colônia de pescadores.

E

do Poder Público Municipal, com a participação da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

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Q1793928

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

A

Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.

B

Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).

C

Código de Obras e Serviços Municipal.

D

Código de Posturas Municipal.

E

Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).

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Q1793547

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:

A

número mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.

B

iniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.

C

eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.

D

criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.

E

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.

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Q1793540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,

A

qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

B

as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.

C

a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.

D

será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.

E

cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.

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Q1793444

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo III, Seção II, a passagem de um Grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, é a

A

Evolução Funcional.

B

Progressão Horizontal.

C

Promoção Funcional.

D

Progressão Vertical.

E

Evolução Lateral.

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Q1793443

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 1° , o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral terá como princípios básicos:

A

a qualificação, a dedicação e a valorização dos servidores públicos efetivos.

B

o incentivo, o comprometimento e a eficiência dos gestores públicos.

C

a racionalização, a valorização e o desenvolvimento da instituição pública.

D

a amplitude, a diversidade e a eficácia dos serviços prestados.

E

o reconhecimento, a produtividade e a interação dos funcionários públicos.

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Q1793442

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título II, Capítulo I, Seção III, é correto afirmar que o concurso público

A

de títulos, especificamente, será promovido por meio de uma divulgação ampla, que deverá atender os requisitos previstos pela legislação vigente.

B

de provas, estritamente, será promovido por meio de edital específico, que deverá atender os requisitos previstos pela legislação regente do Plano de Cargos e Funções.

C

deve realizar etapas eliminatórias, a serem previstas em edital, que têm a obrigatoriedade de compreender conhecimento teórico e aptidão em prova oral.

D

terá a validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, permitindo-se a realização de etapas eliminatórias, a serem previstas em edital.

E

terá a validade de até quatro anos, sem possibilidade de prorrogação, exigindo-se a realização de etapas eliminatórias, a serem divulgadas em edital.

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Q1793441

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título I, art. 2° , servidor público é a pessoa

A

aprovada em concurso público de provas e títulos, tendo ou não sido nomeada para exercer o cargo.

B

ocupante, em organização não governamental, de cargo cujo provimento dispensa concurso público.

C

legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

D

investida em função comissionada pertencente a órgão da administração pública indireta.

E

com experiência profissional em instituição pública, sem ter sido nomeada para o cargo.

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Q1793440

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 2° , o horizonte de desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivo do qual o servidor é titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical e Horizontal, é considerado

A

perfil.

B

cargo em comissão.

C

progressão linear.

D

cargo amplo.

E

carreira.

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Q1793007

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação |

Q1793007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,

A

deverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.

B

deverão apresentar justificativa detalhada.

C

deverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.

D

não podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.

E

não serão atendidos.

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