Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
Foram encontradas 3.383 questões
( ) As penas disciplinares terão somente os efeitos previstos em Lei. ( ) A uma mesma infração poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar prevista em Lei. ( ) A infração mais grave absorve às demais. ( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público municipal.
A sequência está correta em
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse peculiar e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente , dentre outras, como seguintes atribuições:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação mediante pagamento.
II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Constituem atribuições privativas do município