Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1793006

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação |

Q1793006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. n° 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a

A

criação de feriados em todas as datas comemorativas de alta significação para o Município.

B

criação de um Centro de Documentação composto por especialistas em museologia.

C

digitalização de todos os bens históricos e culturais do Município.

D

estimulação de empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município.

E

liberação de tombamento para projetos de reforma e modernização.

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Q1792978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Jornalismo - Comunicação |

Q1792978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

A

cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

B

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.

C

as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.

D

todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.

E

a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.

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Q1792808

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

A

uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.

C

15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

D

30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

E

45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

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Q1792807

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792807 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

A

poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.

B

apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.

C

somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

D

não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.

E

apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

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Q1791509

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir.
I. A transferência ocorrerá entre cargos efetivos de distintas denominações, desde que pertencentes a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. II. Na readaptação, haverá a investidura do servidor no mesmo cargo a que pertencia antes de seu afastamento, ainda que a limitação que tenha sofrido em sua capacidade seja incompatível com as atribuições daquele. III. A reversão tem por requisito a manifestação da junta médica oficial, declarando insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria do servidor por invalidez. IV. Invalidada a demissão por decisão judicial, o servidor estável será reintegrado ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1791279

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, há penalidade disciplinar de demissão, que será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Abandono do cargo.

B

Inassiduidade habitual.

C

Crime contra a administração pública.

D

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional.

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Q1791277

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 2.001, de 09 de setembro de 1999, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Pitangueiras, estabelece alguns conceitos vitais à boa compreensão da Lei e do próprio plano de carreira. De acordo com os conceitos definidos em Lei, relacione adequadamente as colunas a seguir.
A. Cargos do Magistério. B. Classe. C. Nível. D. Carreira do Magistério. ( ) Conjunto de cargos e de funções da mesma natureza e igual denominação. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do Magistério. ( ) Subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonadas de acordo com a titulação. ( ) Conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizado pelo desempenho da docência nas unidades escolares municipais, e de atividade de apoio pedagógico direto às atividades de ensino.
A sequência está correta em

A

C, A, D, B.

B

C, A, B, D.

C

B, C, A, D.

D

B, A, C, D.

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Q1791253

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Turismo |

Q1791253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) ________ para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo e à consulta popular.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.

A

Programa de Turismo Ambiental

B

Diagnóstico da Oferta Turística

C

Plano Diretor de Turismo

D

Projeto de Planejamento Turístico

E

Planta de Zonas Turísticas

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Q1791233

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q1791233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, é considerada:

A

cargo em comissão.

B

cargo.

C

carreira.

D

cargo amplo.

E

perfil.

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Q1791232

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q1791232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho. (Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção V, Art. 14).

Atendidas as condições cumulativas descritas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá

A

concessões de ausência por doença ocupacional.

B

redução da jornada de trabalho.

C

direito a um período de licença-prêmio.

D

aumento de remuneração.

E

estabilidade no serviço público.

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Q1791231

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q1791231 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a partir da data da publicação do ato de provimento, no prazo improrrogável de

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1791212

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística |

Q1791212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

A

1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

E

1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1791211

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística |

Q1791211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os

A

maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

B

maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.

C

maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

D

maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.

E

maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.

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Q1791173

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico de Contabilidade |

Q1791173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os de

A

concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.

B

concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.

C

contabilidade e finanças e limites de crédito.

D

contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.

E

termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.

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Q1791137

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

A

a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

B

o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

C

a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

D

a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

E

que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

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Q1791136

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

A

o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.

B

o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.

C

os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.

D

a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.

E

as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.

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Q1791135

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 60 da Lei Municipal no 421/2006, um dos programas da estratégia de Proteção e Qualificação Ambiental é denominado

A

Programa de Capacitação para a Gestão da Qualidade Ambiental.

B

Programa de Monitoramento da Expansão Urbana e a Ocupação Irregular.

C

Programa de Requalificação Urbana.

D

Programa de Implantação de Zona Urbana Prioritária.

E

Programa de Implantação de Zona de Interesse Especial.

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Q1791134

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico

A

estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.

B

define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.

C

orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

D

estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.

E

define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.

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Q1790595

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.

B

A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.

C

A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.

D

Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.

E

A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.

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Q1790538

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental |

Q1790538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Ilhabela garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de sua cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, com prioridade para as diretamente ligadas aos bens, à história e à tradição de suas comunidades, por meio da preservação dos documentos, das obras e demais registros de valor histórico e científico, conforme consta da Seção

A

Do Planejamento Municipal.

B

Dos Bens Municipais.

C

Das Obras e Serviços Municipais.

D

Das Leis Complementares.

E

Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito.

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