Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1743700
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá , Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após
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Q1743699
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá , Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado
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Q1743698
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá , Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, identificando-se a existência de habitações em áreas de risco sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões iminentes, o Município de Guaratinguetá vai providenciar
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Q1743695
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário da fiscalização sanitária da Prefeitura de Guaratinguetá apresentará um
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Q1743692
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Às vezes, as reclamações da pessoa atendida pelo funcionário público da Prefeitura de Guaratinguetá são improcedentes, porque estão em desacordo com os procedimentos definidos. Se isso ocorrer, o funcionário deve
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Q1743688
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Há terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona Urbana do Município de Guaratinguetá, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos, cabendo declaração de Direito de Preempção sobre tais terrenos. Esses terrenos pertencem à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
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Q1737432
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Leonardo, servidor público do Município de Boituva, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, a Leonardo poderá ser aplicada a pena de
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Q1737431
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de
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Q1737430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Mário, servidor público do Município de Boituva, completou quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município e deseja fazer jus à licença-prêmio por assiduidade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, é correto afirmar que
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Q1736618
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas , Lei Orgânica do Município de Lavrinhas ,
Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia (Jornada Básica) |
Q1736618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal de Lavrinha poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II - do Prefeito Municipal. III - de iniciativa popular. Assinale a alternativa correta:
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Q1729413
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Queluz , Lei Orgânica do Município de Queluz ,
Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |
Q1729413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:


I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.


São corretas:

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Q1729412
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Queluz , Lei Orgânica do Município de Queluz ,
Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |
Q1729412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:


I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

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Q1726941
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Orgânica do Município de Boituva ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
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Q1726940
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Orgânica do Município de Boituva ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
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Q1726939
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Boituva , Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.
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Q1726111
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Taubaté , Lei Complementar nº 412 de 2017 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Arquiteto |
Q1726111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017. Art. 209 Ficam definidas as seguintes áreas para o território de cultura e memória: Relacione as colunas abaixo: 1- Área 1: 2- Área 2: 3- Área 3: ( ) Bairro da Imaculada. ( ) Centro comercial e histórico de Taubaté. ( ) Distrito de Quiririm. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q1726109
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Taubaté , Lei Complementar nº 412 de 2017 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Arquiteto |
Q1726109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017 Art. 5º São objetivos da política urbana de Taubaté: I- Colaborar para que Taubaté seja a melhor cidade em qualidade de vida do Vale do Paraíba, o que implica em assegurar à sua população a disponibilidade de emprego, acesso à cultura e à identidade histórica local e ao conforto urbano. II- Garantir a função básica da cidade de circulação, convivência, preservação ambiental e áreas de lazer, promovendo a qualidade ambiental no território. III- Contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q1726108
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Taubaté , Lei Complementar nº 54 de 1994 - Código de Obras do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Arquiteto |
Q1726108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Obras do Munícipio de Taubaté , Lei Complementar nº54/1994 .Art. 53. Os compartimentos destinados a lavagem e lubrificação, deverão obedecer aos seguintes requisitos: Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1726107
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Taubaté , Lei Complementar nº 54 de 1994 - Código de Obras do Município ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Arquiteto |
Q1726107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Código de Obras do Munícipio de Taubaté , Lei Complementar nº54/1994 . Art. 6º Em qualquer lote é permitida a construção de edificações residenciais de frente e de fundos, se atendidas as seguintes exigências: I - ficar assegurada à edificação de fundos uma área própria de terreno não inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados). II - ficar garantido um afastamento igual ou superior a 5,00m (cinco metros) entre a edificação da frente e uma das divisas laterais do lote. III - respeitar cada edificação, isoladamente, todos os requisitos desta Lei relativos ao relacionamento entre o edifício e o lote, bem como ao dimensionamento do lote. IV - o acesso à edificação de fundos deverá ser adaptado à entrada de veículos. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1723942
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campos do Jordão , Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal ,
Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física | IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Português |
Q1723942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme às determinações o Decreto nº 7.575/16, do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1341: B
1342: E
1343: B
1344: C
1345: B
1346: D
1347: C
1348: B
1349: A
1350: D
1351: A
1352: B
1353: C
1354: B
1355: E
1356: B
1357: C
1358: C
1359: A
1360: D
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