Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1688892

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688892 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.

B

Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.

C

A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

D

O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.

E

O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.

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Q1688891

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.

B

A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.

D

A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.

E

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.

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Q1683281

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

A

requisição do Delegado de Polícia.

B

restrição médica.

C

solicitação do Comando da Polícia Militar.

D

requisição do Governador do Estado.

E

requerimento do Ministério Público.

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Q1683280

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.

B

apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.

C

revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.

D

utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.

E

procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

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Q1683279

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.

B

negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.

C

apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.

D

concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.

E

nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

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Q1683278

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683278 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

A

no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

B

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.

C

somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.

D

o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).

E

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

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Q1683277

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

A

ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.

B

ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.

C

ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.

D

aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.

E

não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

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Q1681881

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Educação Física |

Q1681881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 2001/2015 - Plano Municipal de Educação da cidade de Araçoiaba da Serra-SP, para o decênio 2015-2024, , no âmbito da gestão democrática do ensino público, as escolas contam com órgãos que compõem a gestão democrática, sendo eles:

A

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho tutelar e Conselho de Escola.

B

Conselho de Classe, Ministério Público e Conselho de Escola.

C

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho de Classe e Conselho Municipal de Educação.

D

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho de Classe e Conselho de Escola.

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Q1681519

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A

é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.

B

se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.

C

a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.

D

a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.

E

ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

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Q1681517

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:

A

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Q1680939

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:

A

é lícito acumular 2(dois) cargos de professor.

B

é lícito acumular 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a competência para avaliação do acúmulo de cargos ou função no âmbito da Secretária Municipal de Educação é da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos.

D

em caso de acúmulo de 02 (dois) cargos docentes ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico a carga total não poderá ultrapassar o limite de 60(sessenta) horas semanais.

E

a verificação da compatibilidade de acúmulo de cargos será feita através de análise de atestados de horários, antes do início do exercício.

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Q1678521

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Intérprete de Libras | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Ciências | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Inglês |

Q1678521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A lei Municipal nº 2001/2015 -Plano Municipal de Educação da cidade de Aracoiaba da Serra –SP para o decênio de 2015-2024, afirma que a escola de tempo integral se constitui em uma proposta de organização escolar que objetiva que os alunos, principalmente, os da classe trabalhadora, permaneçam na escola, durante o dia todo e que tenham acesso:

A

ao letramento e alfabetização e ao atendimento em atividades de reforço.

B

aos conhecimentos escolares e ao atendimento em atividades diversificadas.

C

aos conhecimentos sociais e culturais e ao atendimento em atividades artísticas.

D

aos conhecimentos escolares e ao atendimento psicológico e psicopedagógico.

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Q1678520

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Intérprete de Libras | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Ciências | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Inglês |

Q1678520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 2001/2015 - Plano Municipal de Educação da cidade de Araçoiaba da Serra- SP para o decênio 2015-2024 o município foi contemplado em 2014 com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliação e manutenção de creches por meio do Programa:

A

Mais Educação.

B

ProInfo.

C

Brasil Carinhoso.

D

Caminho da Escola.

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Q1677230

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1677230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Questão 29 Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir. I. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime regular de dedicação ao serviço, não sendo permitida sua convocação extraordinária. II. A suspensão do exercício será registrada no assentamento individual do servidor. III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. IV. A transferência somente ocorrerá a pedido do servidor. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1671945

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q1671945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, dentre os seis objetivos da educação municipal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar. II - valorizar os profissionais da educação pública municipal. III – aviltar a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1668719

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Médico Pediatra |

Q1668719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904/97, importará em vacância do cargo público, EXCETO:

A

Licença.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Transferência.

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Q1668046

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do processo administrativo NÃO excederá

A

60 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Q1668045

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Conforme o artigo 168, a sindicância será conduzida por comissão composta por no mínimo:

A

5 servidores.

B

7 servidores.

C

4 servidores.

D

3 servidores.

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Q1668044

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 161, a ação disciplinar de advertência, prescreverá em

A

120 (cento e vinte) dias.

B

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

200 (duzentos) dias.

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Q1668043

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2011 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista em Gestão Municipal |

Q1668043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

De acordo com o artigo 150, a demissão será aplicada no caso de

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

inassiduidade habitual.

C

incitar greves.

D

recusar fé a documentos públicos.

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