Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1615981

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

A

de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

B

de urgência.

C

de votação da Lei Orçamentária.

D

de pedido expresso do Prefeito.

E

de votação de perda de mandato parlamentar.

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Q1615980

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição

A

da Comissão de Finanças e Orçamento.

B

do Prefeito.

C

do Presidente da Câmara.

D

de qualquer Vereador.

E

da Mesa.

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Q1388609

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

D

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.

E

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

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Q1388608

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para

A

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

C

efetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.

E

instituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.

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Q1381775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Previsto pelo Decreto Municipal nº 54.779/2014, o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD) tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo. Para composição do CMBD, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria Geral do Município, em 60 dias,

A

dicionários de dados.

B

o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade.

C

indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso.

D

os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade.

E

a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e a atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação.

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Q1381732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Desde 2008, a Lei Orgânica do Município de São Paulo exige do prefeito eleito a apresentação do Programa de Metas, relacionando os objetivos estratégicos do governo, acompanhados de metas e indicadores para seu controle e avaliação. Sobre o desenvolvimento do Programa de Metas 2013-2016 na cidade de São Paulo, é possível afirmar que

A

subsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.

B

garante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.

C

é um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.

D

dificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.

E

prevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.

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Q1381731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos próximos 15 anos, com implicações diretas para o planejamento governamental. Dessa forma, os instrumentos que, obrigatoriamente, devem observar as disposições do PDE e incorporar suas ações prioritárias, respeitando as restrições existentes, são:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.

C

Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

D

Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

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Q1381537

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra |

Q1381537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

A

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

B

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

C

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

D

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

E

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

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Q1381528

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra |

Q1381528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que

A

o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

B

o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.

C

o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.

D

os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.

E

a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.

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Q1380188

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente do Setor de Água e Esgoto |

Q1380188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em

A

inclusão na Dívida Ativa do Município.

B

multa e juros sobre o valor em cobrança.

C

execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.

D

instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.

E

encaminhamento para protesto cartorário.

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Q1379708

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, estabelece que NÃO será permitido ao servidor em estágio probatório:

A

a alteração de lotação a pedido.

B

a licença médica ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

C

a solicitação de férias.

D

a exoneração a pedido.

E

a realização de auto avaliação.

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Q1379707

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

A

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

B

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

D

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

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Q1379706

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

A

Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.

B

Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.

C

Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.

D

Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.

E

Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

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Q1379705

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Campinas é proibido ao funcionário

A

cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei.

B

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho.

C

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira.

E

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública.

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Q1379704

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente:

A

Plano de ações; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

B

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e planejamento estratégico.

C

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e intuição.

D

Códigos de ética e códigos de conduta; planejamento estratégico e intuição.

E

Participação popular por meio de audiência pública; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

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Q1375257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A

Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.

B

Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

C

Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.

D

Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.

E

Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

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Q1372118

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Vice-Diretor |

Q1372118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Professora Maria usava cerca de 20 minutos iniciais de sua aula para fazer pregações evangélicas e orar. A turma, ao notar que o colega de sala, filho de sacerdote da religião de matriz africana, não acompanhava a pregação, passou a persegui-lo na escola. A direção chegou a mudá-lo de sala, mas não adiantou.
O caso relatado pode ser classificado como um desafio para o diretor e seu vice, e aponta a necessidade de

A

discutir o fato de apesar da escola brasileira ser declarada laica, não ser proibido ao professor, se convicto, incentivar manifestações religiosas próprias em sala de aula.

B

orientar os professores a respeito da necessidade de não utilizar o tempo das aulas com pregações e doutrinações, sejam elas religiosas ou políticas, a fim de não criarem situações de conflito entre os estudantes.

C

tratar da diversidade cultural em todas as suas formas como parte do currículo escolar, das práticas de gestão, do convívio na escola e da formação continuada dos professores.

D

levantar a diversidade religiosa presente entre professores e alunos e organizar as manifestações, reservando horário semanal para encontros dos diferentes grupos religiosos.

E

editar norma que proíba terminantemente manifestações religiosas nas aulas e no espaço da escola, por qualquer membro da comunidade escolar para impedir a ocorrência de perseguição.

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Q1366555

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

A

de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

B

da União, em convênio celebrado com o Estado.

C

da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

D

do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

E

de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q1366554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B

A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C

Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D

As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E

Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

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Q1366553

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

A

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

B

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

C

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

D

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

E

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

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