Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1298706

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Configura requisito necessário para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal Comunitária, entre outros,

A

possuir Ensino Superior completo.

B

ter no mínimo a idade de 18 anos e no máximo 30 anos.

C

possuir Carteira Nacional de Habilitação, que permita a condução de carros.

D

altura de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

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Q1298705

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O desempenho das atribuições do Guarda Municipal Comunitário nos campos operacional ou administrativo, implica na condução de veículos automotores e no porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que

A

se o Guarda Municipal Comunitário ficar mais de um semestre com a sua habilitação suspensa, ele será exonerado, mediante abertura de processo administrativo.

B

a suspensão ou invalidação do porte de arma deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 60 (sessenta) dias após a sua ciência.

C

se o Guarda Municipal Comunitário não realizar a comunicação da invalidação de sua carteira de habilitação na forma prevista em lei, será afastado imediatamente, com vencimentos, até a regularização da situação, que deve ser promovida no prazo de 6 (seis) meses.

D

a suspensão ou invalidação da carteira nacional de habilitação deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 30 (trinta) dias após a sua ciência.

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Q1298704

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO configura competência da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba:

A

Proteger os bens, serviços e instalações do Município, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico-cultural.

B

Colaborar, por iniciativa própria, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município.

C

Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, dos mananciais e dos recursos hídricos do Município.

D

Realizar o patrulhamento preventivo e comunitário, auxiliando, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal.

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Q1287752

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005, assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo 5º O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

A

atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais.

B

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

C

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287750

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Código de Ética do Servidor do munícipio de São Carlos – SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 3°. São deveres do servidor público municipal: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao Parágrafo único do artigo citado acima:

A

Os servidores ocupantes de cargo em comissão devem prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência, a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.

B

Os servidores ocupantes de cargo em comissão deverão prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo.

C

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

D

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287749

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos - SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso) acerca de alguns princípios referentes ao artigo citado acima: ( ) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; ( ) o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; ( ) a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; ( ) a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ( ) a integridade, a lealdade e justiça, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; ( ) a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

A

V, F, V, F, V, V.

B

V, V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, F, V.

D

V, F, F, V, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287748

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287748 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos–SP , complete a lacuna a seguir acerca do Art. 124: O município promoverá, ____________________e operação permanente de políticas publicas de proteção á fauna local e migratória, e de assistência, abrigo, registro e controle de animais domésticos.

A

consórcio com outros Munícipios objetivando a solução de problemas comuns relativos á proteção ambiental

B

com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural , artificial e do trabalho , atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico

C

por si ou por meio de convênios estabelecidos dentro da coletividade, ações educativas e de planejamento, estruturação, implantação

D

em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1286699

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Em nenhuma hipótese, a remuneração será objeto de arresto, sequestro ou penhora (1ª parte). O funcionário perderá vencimento dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço, acrescido de um dia a título de descanso semanal remunerado (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1286698

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será:

A

Exonerado.

B

Readaptado, sem alteração da sua remuneração.

C

Colocado em disponibilidade, com remuneração parcial.

D

Colocado em disponibilidade, com remuneração integral.

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Q1286697

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Sobre a reversão, analisar os itens abaixo:
I. Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar com mais de 65 anos. II. Dependerá de prova da capacidade do aposentado, verificada em exame médico. III. Far-se-á, exclusivamente, em cargo de idêntica denominação a daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1286696

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas. I. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1286660

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com civilidade e cortesia as pessoas.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q1286659

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, calculada sobre a remuneração do funcionário.

B

Ao funcionário que completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido adicional correspondente à terça parte de sua remuneração, que será incorporada para todos os efeitos.

C

Aos funcionários nomeados em comissão e em função de confiança, será deferido o pagamento de horas extraordinárias.

D

O adicional noturno corresponderá ao pagamento de 20% sobre o valor hora do vencimento do funcionário, em razão da prestação de serviço no horário compreendido entre as 22h de um dia até às 6h do dia seguinte.

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Q1286658

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286658 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação às vantagens pecuniárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) São consideradas vantagens: os adicionais, as gratificações e os auxílios previstos nesta lei, ou outras que vierem a ser determinadas em lei própria aplicada aos servidores públicos municipais.
( ) As vantagens somente serão incorporadas quando houver expressa previsão legal dispondo a respeito.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - E - C.

D

E - C - C.

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Q1286657

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286657 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros maiores de 18 anos (1ª parte). Os Secretários Municipais poderão residir fora dos limites do Município (2ª parte). Os Subprefeitos e ocupantes de cargos do gênero não poderão residir fora dos limites do respectivo distrito de atuação (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

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Q1285238

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:

A

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e em comissão, para cargos de confiança.

B

Em caráter efetivo, quando se tratar apenas de cargo comissão;

C

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

D

Em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

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Q1279081

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q1279081 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma atividade de promoção da saúde que o Agente de Combate às Endemias pode realizar é

A

aferir pressão arterial no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos.

B

registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, dados de nascimentos.

C

participar da prevenção de doenças bucais, como membro da Equipe de Saúde da Família.

D

realizar técnicas limpas de curativo com material limpo, água corrente ou soro fisiológico.

E

registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, dados de óbitos.

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Q1278588

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278588 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990,

A

os ocupantes de emprego público farão jus à estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.

B

os ocupantes de emprego público e aqueles nomeados para cargos de livre provimento não se submetem à regra do concurso público, porque podem ser demitidos a qualquer tempo.

C

no caso de extinção do cargo ocupado por servidor estatutário estável, ficará rompido o vínculo funcional e encerrada a obrigatoriedade de remuneração do servidor.

D

os benefícios e vantagens são concedidos aos servidores celetistas e estatutários por meio de edição de decreto do Executivo.

E

a contratação de servidores por prazo determinado pode se dar para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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Q1278587

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

A

criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.

B

autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.

C

disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

D

declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.

E

autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.

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Q1276324

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Benefícios de aposentadoria e pensão para os servidores públicos titulares de cargo efetivo municipal de Avaré são corrigidos, utilizando-se o seguinte índice:

A

INPC.

B

IGPM.

C

IPCA.

D

IGP-DI.

E

IGP-M.

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