Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256596 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma servidora pública municipal considerou que o seu enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as normas da Lei Complementar nº 126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,

A

recorrer ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

B

pedir revisão do seu enquadramento, com requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao seu chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

C

dirigir à Comissão de Avaliação de Desempenho uma petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de 05 (cinco) dias.

D

desconsiderar a revisão de seu enquadramento, visto que seu grau de escolaridade é inferior ao cargo que ocupa, fato que não dá a ela o direito de recorrer.

E

recorrer ao seu chefe imediato que, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o recurso, nos 05 (cinco) dias que se sucederem ao recebimento da petição.

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Q1256595

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 126/2010 sobre a capacitação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

A capacitação dos servidores públicos municipais terá caráter subjetivo e prolongado, e será ministrada diretamente pela Prefeitura.

B

Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores é um dos objetivos da capacitação dos servidores públicos municipais.

C

As chefias de todos os níveis hierárquicos não estão obrigadas a participar dos programas de treinamento e capacitação dos servidores públicos municipais.

D

Os programas de capacitação e treinamento serão elaborados semestralmente, a tempo de se prever os recursos indispensáveis à sua implementação.

E

A formação, a integração, a continuidade e a adaptação são os quatro tipos de capacitação previstos para os servidores públicos municipais.

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Q1256594

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256594 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os efeitos da Lei Complementar nº 126/2010, o conjunto de classes e cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho define

A

quadro de pessoal.

B

classe de cargos.

C

carreira.

D

grupo ocupacional.

E

padrão de vencimentos.

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Q1256593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256593 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 315/1995 estabelece que o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado, dentre outros, com base nos critérios de

A

assiduidade e pontualidade.

B

assiduidade e eficácia no trabalho

C

assiduidade e aptidão.

D

pontualidade e conhecimento das leis.

E

produtividade e aptidão.

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Q1256591

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um escriturário do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos de Avaré, ainda cumprindo o período de estágio probatório, solicitou remoção para um local mais próximo de sua residência.
Nesse caso hipotético, e conforme disposições da Lei Municipal nº 315/1995, ele

A

poderá ser removido, após a expressa concordância do seu chefe imediato.

B

não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.

C

poderá ser removido a pedido, após comprovada necessidade demonstrada por ele, e dirigida à autoridade superior.

D

poderá ser removido ex offício para atender às necessidades da Administração Pública.

E

não poderá ser removido ex offício, mas poderá ser removido a pedido.

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Q1256590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário |

Q1256590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, é correto afirmar que

A

os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.

B

os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.

C

as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.

D

quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.

E

nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

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Q1251929

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data de sua posse.

B

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data do término das eleições.

C

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua posse.

D

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término das eleições.

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Q1251928

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

A

O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o atendimento do interesse público.

B

O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

D

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá acesso parcial às repartições públicas municipais, podendo diligenciar apenas com a devida autorização do Presidente ou Vice-Presidente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

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Q1251927

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.

B

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

C

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

D

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

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Q1251677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251677 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

A

somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.

B

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2ª Classe, independentemente de sua manifestação.

C

não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.

D

poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.

E

poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2° Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.

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Q1251676

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar que

A

o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.

B

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional.

C

o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

D

a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.

E

a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.

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Q1251675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

A

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.

B

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.

C

Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.

D

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.

E

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

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Q1251674

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

B

os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.

C

a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.

D

a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.

E

é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

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Q1251502

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251502 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 938/2007, avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao AVARÉ-PREV é atribuição do

A

Prefeito.

B

Presidente do Conselho de Administração.

C

Secretário Municipal de Administração.

D

Diretor Executivo do Conselho de Administração.

E

Coordenador de Benefícios do Conselho de Administração.

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Q1251501

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 938/2007, no seu texto legal, equipara como acidente de serviço,

A

o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em razão de ofensa moral sofrida sem intenção, por parte de terceiros.

B

o acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros, exceto os atos praticados por companheiros de trabalho.

C

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.

D

o acidente sofrido pelo segurado fora do horário e do local de serviço, ainda que ele não esteja em realização de serviço relacionado ao cargo.

E

o dano físico sofrido durante o percurso da residência para o local de trabalho, somente quando essa locomoção for em transporte público.

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Q1251500

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251500 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor

A

deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.

B

deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.

C

não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.

D

no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.

E

não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.

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Q1251499

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.

A

Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.

B

Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.

C

Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.

D

Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.

E

Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

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Q1251498

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador | VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1251498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, o conjunto de referência e grau constitui

A

padrão de vencimentos.

B

padrão de remuneração.

C

plano de carreira.

D

plano de cargos.

E

conjunto de classes.

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Q1251415

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física |

Q1251415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere o texto que segue para interpretar e responder a questão.

Em sua dimensão social, a educação escolar é “ingrediente” indispensável para as sociedades letradas contemporâneas se produzirem, se reproduzirem e avançarem em seu desenvolvimento. Do ponto de vista dos indivíduos, igualmente, é a educação escolar que permite a cada um fazer parte dessa mesma sociedade como sujeitos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208, garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com Castro & Regattieri (2009), tanto no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90, quanto na LDBEN no 9.394/96, “a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e suas famílias”.

A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o , consta o de “participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum”. Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade, ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação de cada uma das dimensões da competência, dentre as quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão

A

secundária da competência, porque as outras dimensões são mais relevantes para o exercício profissional da docência, por serem mais específicas do ofício do professor, de suas tarefas didáticas.

B

subjetiva, pois seus fundamentos dizem respeito a escolhas morais de cada indivíduo e não interfere nas outras dimensões da docência que têm um caráter técnico e cultural bem definido.

C

fundante da competência, porque as outras dimensões ganharão significado pleno quando, além de se apoiarem em fundamentos próprios de sua natureza, se guiarem por princípios éticos.

D

objetiva, porque atua de maneira precisa, mais concreta e direta, guiada pelas outras dimensões implicadas na docência, as quais garantem sua qualidade epistemológica, técnica, política e estética.

E

própria da educação, tendo em vista a democratização do ensino, com o acesso e a permanência do estudante na educação básica, fator indispensável para sua emancipação e realização humana.

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Q1247419

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q1247419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo da Prefeitura de São José do Rio Preto que, quanto

A

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco incômodas e muito incômodas.

B

à escala, os estabelecimentos industriais classificam-se em microindústria e macroindústria.

C

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco perigosas e muito perigosas.

D

ao grau de adequação à zona, as edificações classificam-se em permissíveis, não-permissíveis, toleráveis e intoleráveis.

E

à escala, os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços classificam-se em pequeno, médio e grande porte.

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