Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1215737

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observe as informações abaixo extraídas do texto da lei orgânica do Município de Serra Negra e assinale a alternativa incorreta:

A

O Município poderá celebrar convênio com o Estado, através dos Órgãos de Segurança Pública, para que a polícia militar fique encarregada de dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

B

O efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos, não podendo o Executivo propor a criação de autarquia específica;

C

A lei que dispuser sobre a criação de cargos e carreira na Guarda Municipal, observará as regras do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica;

D

A lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

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Q1214919

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em:

A

11

B

12

C

13

D

09

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Q1214881

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, o prazo da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, poderão ausentar-se do Município sem a licença da Câmara Municipal, é de no máximo:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q1214878

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado | Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214878 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cabreúva NÃO poderá ser emendada mediante a proposta:

A

Do Senhor Prefeito.

B

De um quinto, no mínimo dos membros da Câmara.

C

Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

D

Por metade dos membros da Câmara.

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Q1213196

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1213196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

A

cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.

B

a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.

C

a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.

D

a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.

E

a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.

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Q1213102

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP

Q1213102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes denomina-se:

A

Gleba.

B

Lote

C

Testada.

D

Terreno.

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Q1212715

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1212715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o regime jurídico instituído entre os trabalhadores e a Prefeitura do Município de Campos do Jordão, será:

A

Celetista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

B

Civilista, pois aplica-se o Código Civil Brasileiro.

C

Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores públicos municipais, já que esta lei se aplica a todos os servidores do município.

D

Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores púbicos estaduais do governo do Estado de São Paulo.

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Q1211408

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1211408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o prêmio de incentivo é destinado:

A

A quem obter elevação em seu nível de escolaridade.

B

À promoção do antitabagismo.

C

A quem desenvolver trabalhos artísticos e educacionais destinados à inclusão social de crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade.

D

A quem adotar hábitos alimentares saudáveis.

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Q1209068

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1209068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O serviço de transporte coletivo, na modalidade Alternativo, nos termos da Lei Municipal nº 12.392/2005, está sujeito a alíquota de

A

3,5%.

B

2%.

C

0%.

D

3%.

E

5%.

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Q1207613

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1207613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de:

A

Gratificação pelo exercício de função de direção e chefia; adicional noturno.

B

Adicional noturno; adicional relativo ao local ou à natureza do trabalho.

C

Adicional por tempo de serviço; gratificação pelo exercício de função de direção e chefia.

D

Gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q1207234

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Q1207234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal nº 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A

Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.

B

É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.

C

O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.

D

É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.

E

É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

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Q1206853

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP

Q1206853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei complementar municipal Nº. 4.457, de 03 de novembro de 2014 Código de Postura do município de Lucélia SP . Artigo 35 Complete a lacuna abaixo:
O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio, bem como promover as medidas de reparo e manutenção, obedecidos os seguintes prazos, a partir da notificação:
a) _________ dias para construção; b) 30 (trinta) dias para reconstrução e reparos.

A

60 (sessenta)

B

90 (noventa)

C

80 (oitenta)

D

Nenhuma das alternativas

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Q1206718

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP

Q1206718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei complementar municipal Nº. 4.457, de 03 de novembro de 2014 . Código de Postura do município de Lucélia SP . Artigo 97 - Poderão ser comercializados em feira livre:
I - gêneros alimentícios.
II - flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem.
III - confecções e artefatos de uso pessoal e doméstico;
IV - artesanato.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

I, II e III e IV.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1206162

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Q1206162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os Emolumentos, Embargos e Penalidades, tratados no Capítulo VIII da Lei 1.477/04, faz-se as seguintes afirmações: I - Do Auto do Embargo deverão constar o nome do infrator, a localização da obra embargada, o artigo do código de edificações (Lei 1.477/04) infringido, nome do fiscal, testemunhas, assinatura do infrator, nome e CREA do responsável técnico (quando houver). II - Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator deverá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação, podendo dar continuidade as outras etapas da obra concomitantemente. III - Os emolumentos para aprovação de projeto, expedição de licenças, vistorias, multas, tapumes e outros serviços serão tabelados pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista. IV - Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra, podendo esta multa ser cancelada se os impostos e taxas referentes à IPTU, aprovação de projeto e licença de obra estiverem devidamente pagos.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmação I, II e III está correta.

C

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

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Q1203214

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Inspetor de Alunos |

Q1203214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 05/91 do Município de Presidente Prudente, um dos deveres do funcionário público é ser assíduo e pontual. Nesse sentido, é correto afirmar que um inspetor de alunos cumpre esse dever quando apresenta

A

constantes faltas justificadas e cumpre parcialmente a carga horária.

B

baixo índice de ausências injustificadas e cumpre integralmente a carga horária.

C

baixo índice de faltas abonadas e frequentes atrasos de até dez minutos.

D

alto índice de faltas médicas e constantes saídas antecipadas de até trinta minutos.

E

frequentes faltas injustificadas e cumpre integralmente a carga horária.

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Q1203207

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Inspetor de Alunos |

Q1203207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O diretor de uma escola municipal, ao tomar ciência de que um de seus alunos cometeu uma série de atos ilícitos fora da escola, solicitou ao inspetor de alunos Eduardo que o observasse, a fim de verificar sua conduta. Eduardo comentou a situação com algumas pessoas, tanto colegas do trabalho quanto do seu âmbito social. Conforme o estabelecido na Lei Complementar nº 05/91, Eduardo teve uma atitude

A

errada, pois deveria ter guardado sigilo sobre o assunto.

B

equivocada, pois o correto seria informar a família do aluno.

C

incorreta, pois toda comunidade escolar deveria ser informada.

D

certa, pois deve haver transparência nos atos públicos.

E

errada, pois o aluno, alvo da desconfiança, deveria ter sido informado.

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Q1203206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Inspetor de Alunos |

Q1203206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marcelo desempenha a função de inspetor de alunos em uma escola municipal, e os professores geralmente recorrem a ele quando necessitam de algum material didático. De acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº05/91, cabe ao Marcelo auxiliar esses professores porque é seu dever

A

cumprir as ordens de superiores, sem questionamentos.

B

tratar os professores com urbanidade.

C

ser leal aos professores.

D

zelar pela economia do material didático.

E

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

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Q1202528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP

Q1202528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

A

o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão

B

o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.

C

a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.

D

o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.

E

o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q1202403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1202403 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

A

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico

B

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.

C

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

D

o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.

E

a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

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Q1202222

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1202222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é uma

A

autarquia com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta

B

fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

C

autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Direta.

D

fundação com personalidade jurídica de direito público e privado, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

E

autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que integra a Administração Indireta.

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