Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP

Q1229716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

A

será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.

C

terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.

D

responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.

E

o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

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Q1228848

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP

Q1228848 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete: I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano; III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
Estão corretos o itens

A

I e II somente.

B

I e III somente.

C

II e III somente.

D

Todos os itens.

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Q1228627

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP

Q1228627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

29. Segundo a Lei Municipal Complementar no 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado:

A

sindicância.

B

inquérito administrativo.

C

apuração preliminar.

D

processo administrativo disciplinar.

E

procedimento preparatório.

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Q1226947

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Q1226947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que determina o Código Tributário do Município de Porto Ferreira, em caso de extinção do usufruto quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade,

A

incide imposto calculado no valor mínimo fixado para transmissão de bens imóveis.

B

incide imposto calculado com base no valor pactuado no negócio jurídico.

C

o imposto será deduzido da base de cálculo do valor ainda não pago ao cedente

D

incide o mesmo imposto que é calculado quando da transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

o instituidor fica isento de imposto.

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Q1226693

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Q1226693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de proto- colo na sede da Prefeitura de Porto Ferreira e, desde então, vem revelando segredos dos quais se apropriou em razão do cargo que ocupa. Após ter sido instaurado processo administrativo em que tais fatos foram comprovados, conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira, Jair deverá ser

A

advertido verbalmente pelo Prefeito.

B

transferido para outro setor administrativo da Pre- feitura.

C

destituído do cargo em comissão pela autoridade que o nomeou.

D

demitido por justa causa pela autoridade administrativa de hierarquia superior.

E

suspenso das suas atividades por 40 (quarenta) dias.

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Q1225988

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1225988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.
Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

B

em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.

C

somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.

D

Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.

E

comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

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Q1221776

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP

Q1221776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Porto Feliz no que se refere à aposentadoria, é INCORRETO afirmar que:

A

Os servidores serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

No caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificado em legislação federal), os servidores serão aposentados com proventos integrais.

C

Sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

D

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as mesmas condições.

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Q1221609

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1221609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)

A

registro de entidades assistenciais.

B

avaliação da prestação de serviços.

C

vigilância epidemiológica.

D

articulação estadual e federal.

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Q1216562

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 8.153/2013 dispõe sobre a criação de calçada ecológica, que tem por finalidade

A

evitar o crescimento excessivo das árvores, de modo a garantir a integridade dos passeios públicos.

B

aumentar a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos, evitando enchentes.

C

diminuir a capacidade de infiltração de águas e outras substâncias no solo.

D

garantir principalmente que a copa das árvores forneça sombra para os automóveis estacionados.

E

minimizar o risco das raízes danificarem o piso das calçadas.

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Q1216561

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os depósitos de produtos químicos perigosos, como agrotóxicos, devem ter

A

lava-olhos no local e de fácil acesso aos funcionários do depósito.

B

chuveiro de emergência em local separado de onde estão armazenados os produtos.

C

interruptores, tomadas e fiação exposta para facilitar a manutenção.

D

ralos com encanamentos ligados diretamente à rede pluvial.

E

piso permeável de modo a garantir a absorção do produto em caso de acidente.

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Q1216267

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q1216267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a legislação do município de Suzano/SP, a atividade comercial definida como “sucata”, “ferro-velho”, “aparas de papel” somente será permitida, observadas as demais exigências legais:

A

Nas vias expressas e arteriais.

B

Nas rodovias e estradas vicinais.

C

Ao lado da portaria do aterro sanitário.

D

Nas imediações dos lixões e aterros clandestinos.

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Q1216104

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular. Compõem o núcleo operacional das escolas municipais os

A

docentes.

B

escriturários.

C

discentes.

D

orientadores pedagógicos.

E

inspetores de alunos.

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Q1216102

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o art. 7° da Lei Complementar n° 5/91, para ingresso no serviço público do Município de Presidente Prudente, são requisitos, além da nacionalidade brasileira,

A

idade mínima de 21 anos completos, escolaridade, qualificação profissional, quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 anos completos.

C

qualificação profissional, idade mínima de 18 anos completos, Ensino Fundamental completo.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos completos e máxima de 60 anos.

E

habilitação para o cargo, residência fixa, gozo dos direitos políticos, registro geral.

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Q1216101

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aposentadoria dos servidores públicos de Presidente Prudente é regulamentada pela Lei Complementar n° 05/91. De acordo com esta lei, a aposentadoria pode ser

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais sempre que estiver afastado em tratamento de saúde por mais de 10 (dez) meses.

B

voluntária, aos 60 (sessenta) anos de idade, homem, e aos 50 (cinquenta) mulher, com proventos integrais.

C

compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício se professor, e 20 (vinte) se professora, com proventos integrais.

E

voluntária, aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) se mulher, com proventos integrais.

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Q1216100

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 5/91, o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é

A

a diligência.

B

o procedimento sumaríssimo.

C

a acareação entre os envolvidos.

D

o processo disciplinar.

E

a sindicância.

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Q1216099

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com os artigos 76, 77 e 78 do capítulo IV do Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente, o secretário de escola

A

atende privativamente ao diretor de escola, assistindo-o em todas as tarefas, com irrestrita obediência.

B

organiza, acompanha e supervisiona os serviços executados pelos escriturários a ele subordinados.

C

tem por função exclusiva cuidar do livro do ponto dos professores e funcionários e dos prontuários destes e dos alunos.

D

é o responsável pelo recebimento e expedição de correspondência oficial da Unidade Escolar e de redigir todas as Atas.

E

garante a veracidade de todos os documentos expedidos de modo que o diretor possa assiná-los de “olhos fechados”.

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Q1216096

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 119 da Lei Complementar n° 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias do ano, no máximo um dia por mês, para tratar de assunto particular, independentemente de autorização da chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicação à mesma, sendo vedado o cômputo para qualquer desconto.

A ausência de que trata este texto refere-se à falta

A

justificada.

B

injustificada.

C

especial.

D

de direito privado.

E

abonada.

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Q1216095

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Complementar n° 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta.

A

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

B

As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 12 faltas não justificadas ao trabalho.

C

O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4 (quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço.

D

É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

E

Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração básica integral, mas perderá as demais vantagens pecuniárias.

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Q1216094

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n° 5/91, especifica corretamente um dos direitos do funcionário público municipal de Presidente Prudente.

A

As férias são reduzidas a 10 (dez) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 5 (cinco) faltas justificadas.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

D

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

E

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 35% (trinta e cinco por cento).

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Q1216093

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |

Q1216093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar n° 5/91, de 19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores:

A

pontualidade, qualificação, habilitação, responsabilidade e capacitação.

B

habilitação, qualificação, classificação, descrição e promoção.

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D

disciplina, acesso, autonomia, responsabilidade e gestão democrática.

E

avaliação, promoção, aprimoramento, pontualidade e capacidade de iniciativa.

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