Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2253145
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei nº 13.478/2002, é proibido o depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos, aplicando-se a proibição também aos veículos abandonados em vias públicas, bem como aos materiais de construção depositados em vias públicas por mais de
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Q2253144
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 10.072/1986, que 
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Q2253143
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil. Para não perder a clientela, porém, ele entra em contato com um conhecido contrabandista, que lhe vende dois lotes de 100 cigarros eletrônicos em consignação, para que sejam oferecidos aos seus clientes. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.167/2006, que
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Q2253142
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda extra como microempreendedor individual, quer colocar à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia de Maria é cozinhar durante a tarde e colocar à venda os doces pela manhã, em tabuleiros instalados próximos a pontos de ônibus movimentados da capital paulista. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 15.947/2013, que
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Q2253141
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.
Alternativas
Respostas
421: C
422: C
423: E
424: B
425: D
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