Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 88

Q1179578

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para obter o respectivo Certificado de Conclusão, deverá ser dotada de abrigo, compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não reciclável (orgânico, etc.), o reciclável (alumínio, papel, plástico, vidro, etc.) e o tóxico (baterias e pilhas elétricas, etc.), localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro, excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de

A

750 m² .

B

500 m² .

C

600 m² .

D

1000 m².

E

300 m².

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Q1177623

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

A

rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.

B

aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

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Q1174852

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante

A

tribuna livre.

B

plebiscito.

C

referendo.

D

iniciativa popular.

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Q1174849

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada

A

à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

à proteção de bens, serviços e instalações do Município de Mairiporã, obedecidos os preceitos da lei federal.

C

ao exercício subsidiário das funções de polícia, juntamente com as polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

ao patrulhamento, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

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Q1174795

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.
II. elaborar e votar seu Regimento Interno.
III. apreciar vetos do Prefeito.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1174794

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições, dentre outras,

I. promover e incentivar o cooperativismo e o associativismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.
III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1174793

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para

I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1174791

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de

A

sessenta dias.

B

noventa dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e oitenta dias.

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Q1173548

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).

A

Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.

B

Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.

C

O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.

D

O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.

E

No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

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Q1173547

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social | VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

A

poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

B

é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

C

poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

D

não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

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Q1173537

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

é lícito ao empregado, em situações de risco grave ou iminente no local de trabalho, interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

B

é vedada à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, prestar atendimento médico para a prática de aborto, mesmo nos casos excludentes de antijuricidade.

C

a competência do município, por meio do convênio SUS, na assistência às pessoas com deficiência não inclui o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.

D

a participação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho depende de determinação judicial.

E

é permitida às pessoas, com papel diretivo no SUS, o exercício concomitante de atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horário.

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Q1173536

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em São José dos Campos, a avaliação da situação de saúde do município e o estabelecimento das diretrizes de sua política (de saúde) é de competência

A

do Prefeito Municipal.

B

da Secretaria Municipal de Saúde.

C

da Conferência Municipal de Saúde.

D

do Conselho Municipal de Saúde.

E

do Conselho Gestor de Unidades (de Saúde).

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Q1173535

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito |

Q1173535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

A

atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.

B

assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.

C

condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.

D

respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.

E

ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.

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Q1173133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

A

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

B

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

C

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

D

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

E

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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Q1173132

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.
De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

A

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

B

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

C

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

D

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

E

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

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Q1173131

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Orçamento do Município de São José dos Campos, e conforme disciplinado na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

O Poder Executivo publicará, em até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.

C

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Poderá ocorrer a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, para atender necessidades consideradas urgentes.

E

A Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a cinco por cento da arrecadação municipal.

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Q1173130

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

A

taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.

B

imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.

C

imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

D

taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.

E

taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q1173129

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.
Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito

A

deverá publicar uma lei complementar ordinária.

B

deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.

C

deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.

D

poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.

E

não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.

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Q1171839

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:

A

Projetos de Lei Complementar.

B

Alteração do nome do Município.

C

Apreciação de vetos do Executivo.

D

Realização de operações de crédito.

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Q1171838

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a autoridade municipal, em prazo certo, serão constituídas:

A

As Comissões Parlamentares de Direitos Humanos.

B

As Comissões Temporárias de Finanças.

C

As Comissões Especiais de inquérito.

D

As Comissões Permanentes da Câmara.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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