Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição: 

Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município