Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1202067

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP

Q1202067 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

A

não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.

C

darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

D

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

E

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Q1200726

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1200726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre

A

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

B

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

C

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

D

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

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Q1196608

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG

Q1196608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O veto a projeto de lei municipal compete

A

à maioria simples dos vereadores.

B

à Mesa Diretora.

C

ao Prefeito Municipal.

D

ao Presidente da Câmara.

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Q1196144

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1196144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.

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Q1195930

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1195930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que:

A

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.

B

Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.

C

O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

D

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.

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Q1195871

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1195871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

B

A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período.

C

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por decreto.

D

Da sindicância instaurada pela Autoridade poderá resultar: arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; instauração de processo administrativo, quando a infração e seu grau de apenamento o exigirem.

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Q1193905

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Q1193905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante no artigo 161, da Lei Complementar n.º 34/2011, do Município de Santana de Parnaíba, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão, prescreverão em

A

120 (cento e vinte) dias.

B

180 (cento e oitenta) dias.

C

2 (dois) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q1193543

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1193543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, será aplicável:

A

A todos os servidores municipais da Prefeitura de Campos do Jordão.

B

Aos servidores do quadro de apoio educacional da secretaria de educação do município de Campos do Jordão.

C

A todos os servidores que atuam na área da educação do município de Campos do Jordão.

D

A todos os servidores do quadro de apoio educacional da secretaria de educação do município de Campos do Jordão, mas que atuam na região central, nos bairros de Abernéssia, Capivari e Jaguaribe.

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Q1193474

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1193474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É sabido quão importante é a limitação de uma jornada máxima de trabalho, pois assim é possível garantir a todos os trabalhadores uma sadia qualidade de vida, de modo que o trabalhador também tenha tempo para se dedicar aos estudos, ao lazer, a cultura, a família etc. Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da secretaria de educação, a jornada de trabalho de alguém que exerce, por exemplo, o cargo de Agentes de Serviços Escolar, será de:

A

40 horas semanais.

B

48 horas semanais.

C

36 horas semanais.

D

Não há limite máximo de horas, cabendo ao servidor negociar diretamente com a diretoria responsável pela unidade escolar onde o serviço será prestado.

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Q1193284

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP

Q1193284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei complementar municipal Nº. 4.457, de 03 de novembro de 2014 Código de Postura do município de Lucélia SP . Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbana e de expansão urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

B

A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada sempre que a vegetação atingir no máximo 20 centímetros de altura.

C

Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1192557

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itápolis - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Itápolis - SP - Diretor de Escola |

Q1192557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Munícipio de Itápolis aborda as questões referentes à Educação nos artigos 183 a 191. Assinale a alternativa que expressa uma das determinações dessa Lei, inclusa nesses artigos.

A

O Município promoverá, bienalmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

B

O Município não manterá estabelecimentos de ensino superior até que sejam atendidas todas as crianças de idade até dezessete anos em escolas de segundo grau.

C

Deverão ser incluídos por meio da rede municipal de ensino, informações e enfoques esclarecedores sobre o envelhecimento e a velhice.

D

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 20% da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

E

O Município não manterá escolas de ensino fundamental até que sejam atendidas todas as crianças de idade 0 a 6 anos em creches e pré-escolas.

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Q1192556

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itápolis - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Itápolis - SP - Diretor de Escola |

Q1192556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 35 da Lei Complementar no 2.913/2012, Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração e Reestruturação dos Cargos e Empregos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Itápolis, estabelece que

A

a jornada de trabalho semanal do integrante da classe docente compõe-se de hora-aula (HA) e hora de trabalho pedagógico (HTP), esta última calculada à razão de 20% (vinte por cento) sobre a carga horária total.

B

a hora-aula (HA) é o período efetivamente destinado à docência, em atividades com alunos, com duração de 60 (sessenta) minutos para o período diurno e de 50 (cinquenta) minutos para o período noturno.

C

a hora de trabalho pedagógico (HTP) tem duração de 50 (cinquenta) minutos, e é o período dedicado pelo docente para: planejar, preparar e avaliar o trabalho didático e participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade.

D

o período total de HTP será dividido em horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), cumpridas na unidade escolar, e horas de trabalho individual (HTPI), cumpridas em local de livre escolha do docente.

E

fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, de observância obrigatória; sendo este intervalo destinado à alimentação e ao descanso e variável de acordo com a duração da jornada, na conformidade do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q1192305

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Programa Municipal de Arborização Urbana (Lei n^o 8.541/2014) visa à ampliação da cobertura vegetal objetivando

A

dificultar a implantação de Reserva Particular do Patrimônio Ambiental.

B

conhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativa e quantitativamente.

C

estabelecer uma política estadual de gestão de áreas verdes urbanas.

D

incentivar a criação de áreas rurais que possibilitem o acesso da população mediante cobrança de ingresso.

E

inibir o uso agropecuário da região, determinando sua utilização exclusivamente ao ecoturismo.

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Q1192304

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192304 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A calçada ecológica, aprovada pela Lei Municipal n^o 8.153/2013, tem por finalidade:

A

aumentar a velocidade da água da chuva em direção aos córregos.

B

impedir o crescimento excessivo das raízes das árvores.

C

reter em média 1 L de água pluvial a cada 1000 m2 de calçada verde.

D

manter a capacidade de infiltração da água no solo.

E

aumentar a presença de pássaros e insetos próximo às residências.

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Q1192302

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As calçadas situadas nas faces sul/leste ficam destinadas ao plantio de árvores de pequeno e médio portes (até 6 metros de altura), uma vez que

A

como nessas faces há maior incidência solar, o crescimento dos vegetais é inibido, não comprometendo as instalações elétricas e de rede pluvial.

B

nas faces norte e oeste não é permitido o plantio de nenhuma espécie vegetal, de modo a proporcionar maior facilidade na manutenção da rede hidráulica.

C

nessas faces o crescimento dos vegetais não é muito estimulado, não interferindo, portanto, com as instalações de infraestrutura urbana.

D

por nosso país estar localizado no hemisfério sul, as faces sul e leste proporcionam maior crescimento vegetal, seja pela incidência de luz, seja pela distribuição de água.

E

a arborização é mais agradável à população quando a vegetação não atinge grandes alturas e se localiza apenas de um dos lados das ruas.

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Q1191759

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A calçada ecológica prevista em Lei para ser implantada no município de Presidente Prudente prevê que ela

A

possua área destinada ao plantio de espécies frutíferas para consumo humano.

B

retenha em média 100 litros de água pluvial a cada metro quadrado de grama plantado.

C

acomode a possibilidade de locais para bancos e brinquedos.

D

ocupe faixa de dois metros do passeio público.

E

ao ser criada pelo munícipe, este terá isenção no pagamento do IPTU.

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Q1191758

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal de Presidente Prudente n^o 3.906/94 e suas alterações dizem respeito principalmente ao

A

funcionamento do sistema de meio ambiente do município.

B

sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos.

C

saneamento básico do município.

D

plantio de árvores em vias públicas e praças.

E

programa de educação ambiental a ser implantado nas escolas.

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Q1191654

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1191654 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei n° 5.188/1998, a supressão e poda de vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada quando

A

a espécie não for nativa da Mata Atlântica.

B

houver predominância de uma mesma espécie no terreno.

C

o estado fitossanitário da árvore justificar.

D

a espécie atingir 4,5 m de altura.

E

houver risco de invasão da espécie em um terreno vizinho.

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Q1191653

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1191653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Programa Municipal “Prudente Mais Verde” foi instituído pela Lei Municipal n° 8.541/2014. Em relação à Lei em questão, assinale a alternativa correta.

A

O programa “Prudente Mais Verde” terá como principal objetivo a criação de um guia sobre plantio de árvores em ambiente urbano.

B

O programa será gerido pela Secretaria Municipal de Obras.

C

O programa será desenvolvido por meio de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva de gestão, manejo e conservação de áreas verdes urbanas.

D

O programa contará com repasse de verba do Ministério do Meio Ambiente.

E

Trata-se de um programa de criação do viveiro de mudas do município de Presidente Prudente.

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Q1191640

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1191640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente da cidade de Presidente Prudente, por meio do Programa Municipal de Arborização Urbana “Prudente Mais Verde”, instituído pelo Artigo 4° da Lei Municipal n° 8.541/2014, deverá

A

estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas.

B

incentivar iniciativas voluntárias, individuais e coletivas, de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação, adensamento vegetal e reflorestamentos.

C

estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município.

D

incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular do Patrimônio Ambiental.

E

incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação.

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