Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1329759

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q1329759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei nº 2.306/2002, que adota como regime único, aplicáveis aos servidores municipais, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

A

Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável à espécie, serão de competência e responsabilidade do Município, efetuando-se os devidos e necessários descontos dos servidores, respeitados os limites legais.

B

O RGPS é adotado, no âmbito da administração municipal, como um dos regimes de previdência de Novo Horizonte.

C

Os benefícios concedidos aos servidores da administração do Município serão aqueles previstos no RGPS e em fundos de pensão dos quais esses servidores fizerem parte.

D

Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável ao tema, serão de competência do Município e responsabilidade do servidor, efetuando-se descontos previstos em lei específica, respeitados os limites legais.

E

Os benefícios concedidos aos servidores da administração municipal serão aqueles previstos no RGPS, contabilizando também os valores oriundos do FGTS.

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Q1329548

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Riversul - SP Provas: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Assistente Social | Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Contador | Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Médico | Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Psicólogo | Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Engenheiro Civil |

Q1329548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Riversul- SP Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:

A

nomeação; reiteração; reversão; aproveitamento; transferência; acesso.

B

assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço; cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

C

vencimento; remuneração; carreira; atribuição; classe; cargo; capacidade.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1326057

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Lucélia - SP - Enfermeiro |

Q1326057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Lucélia- SP. Artigo 33 – O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de habilitação em concurso público, adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as afirmativas abaixo:

I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa. IV) inabilitação em estágio probatório a outro cargo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Somente I, II, IV.

B

Somente I, II, III.

C

Somente II, III, IV.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1326055

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Lucélia - SP - Enfermeiro |

Q1326055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucélia-SP: Complete o Art. 199 - O Município, em consonância com o Estado e União,-----------------

A

apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos, bem como forma de integração social.

B

garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura e apoiara e incentivará a valorização e a fusão de suas manifestações.

C

apoiará e estimulará as entidades e as associações que se dediquem as práticas esportivas e de lazer.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1323129

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q1323129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente mediante ato do Prefeito Municipal.

B

Os atos processuais serão sigilosos, correndo, todavia, de forma pública os processos em que exigir o interesse público.

C

A remoção de uma para outra entidade da administração direta ou indireta será feita exclusivamente por lei.

D

O concurso público será de provas ou de provas e títulos e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por período de um ano cada.

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Q1323128

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q1323128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.

B

Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.

C

É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.

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Q1323047

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Secretário de Escola |

Q1323047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. Ressalvadas as hipóteses legais, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é irredutível. III. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1323046

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Secretário de Escola |

Q1323046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência executiva em face da atribuição normativa do Poder Legislativo. (---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo. (---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

A

C - E - C

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

E - E - E.

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Q1321195

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário |

Q1321195 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei Municipal no 315/1995, assinale a alternativa correta.

A

A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.

B

Os anos não serão convertidos em dias.

C

As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.

D

O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.

E

É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

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Q1318341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fonodiaulogia |

Q1318341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde no Município.

B

A Conferência Municipal tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada a cada dois anos.

C

O Conselho Municipal é composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

D

O Conselho Gestor de Unidades é responsável pela administração das unidades de saúde.

E

O Conselho Municipal é instituído nas unidades de saúde e é formado por usuários e trabalhadores de saúde.

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Q1316978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Médico 20H |

Q1316978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que

A

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.

B

entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.

C

será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.

D

a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá-lo em sua totalidade.

E

o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.

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Q1315702

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico do Trabalho | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q1315702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, no que se refere à suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, _______ prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por __________, por uma única vez, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

A

90 - com - mais 60 dias

B

90 - sem - igual prazo

C

60 - com - mais 30 dias

D

60 - sem - igual prazo

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Q1315701

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico do Trabalho | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q1315701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O exercício terá início no dia seguinte ao da nomeação. II. Será readaptado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto. III. No assentamento individual do funcionário, serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício. IV. O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ao tomar posse, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de permanente avaliação.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q1315700

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico do Trabalho | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q1315700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto. II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação da zona rural. III. Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Nenhum dos itens.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

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Q1310925

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Diretor de Escola |

Q1310925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.

( ) O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.

( ) O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

A

E - C - C.

B

C - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q1310924

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Diretor de Escola |

Q1310924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação à posse, analisar a sentença abaixo:

Ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento da Administração (1ª parte). É o efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 3ª parte.

C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1310923

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Diretor de Escola |

Q1310923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q1298723

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

A

bens públicos de uso especial.

B

bens públicos de uso comum.

C

bens dominicais.

D

bens dominiais de uso especial.

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Q1298717

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

A

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

B

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

C

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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Q1298716

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assim dispõe o Estatuto do Idoso:

A

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

B

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

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